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norma nº 11/2016

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
emu Avenida Curitiba, 65 “CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom(A yahoo.com.br
LEI Nº 011/2016
SÚMULA:- DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIAL DE RIO BOM,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE.
LEI
Art. 1º. O Orçamento do Município de Rio Bom, relativo ao exercício
financeiro de 2017, será executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas
no termo da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º da
Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio de 2000 e
no Capitulo Vill, Seções |, Il e Ill da Lei Orgânica do Município,
compreendendo:
Il. | As metas e prioridades da administração municipal;
Il. A organização e estrutura dos orçamentos;
Iv. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do município e suas alterações.
Il. As despesas relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município,
para o exercício correspondente;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal; e
V. As disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância a Lei Orgânica do Município, as metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2017, são os especificados nos
anexos de Metas e Prioridades, que integram esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituído,
todavia, em limite à programação das despesas.
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Art. 3º. As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas
através de um esforço persistente na redução dos custos operacionais,
racionalização de gastos e eliminação de superposições e desperdícios.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Art. 4º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2016, previsto na Lei
Orgânica do Município de Rio Bom, será composta de:
| - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de todos os anexos
previstos na Lei Federal n.º 4320/64, de 17 de março de 1964; e,
Il - Informações complementares.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária Anual compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos
Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 5º. Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes
Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Municipais, encaminharão à
Divisão de Contabilidade Municipal suas respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação.
Art. 6º. A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária conterá:
| - Os fundamentos da estimativa da receita, bem como uma análise
retrospectiva do acompanhamento da arrecadação dos três últimos anos;
Il - Considerações sobre os gastos públicos, por órgão, da despesa
efetivamente executada no ano anterior, em contraste com a despesa
autorizada;
Il - A situação observada no exercício de em relação ao limite de que
se trata os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de
2000; e,
IV - A discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 7º. O Orçamento discriminará a despesa, por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional programática, expressa por
categoria de programação em seu menor nível.
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S$ 1º - As categorias de programação de que se trata o "caput" deste
artigo serão identificadas por projetos ou atividades, com indicação sucinta dos
respectivos objetos.
$ 2º - Serão classificadas como projetos, dotações que visem ao
desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos
que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
Art. 8º. As informações complementares de que trata o artigo 4º, inciso
Il, desta lei, serão compostas por demonstrativos, contendo:
L- a evolução da receita do município, segundo as categorias
econômicas;
-I - a evolução da despesa do município, segundo as categorias
econômicas;
Ill - resumo das receitas do Orçamento Geral, por categorias
econômicas;
IV - resumo das despesas do Orçamento Geral, por categorias
econômicas;
V- as receitas do Orçamento Geral, de acordo com a classificação
constante
do anexo Ill, da Lei Federal N.º 4320, de 17 de março de 1964 e suas
alterações;
VI - as despesas do Orçamento Geral, segundo Órgãos e Origem de
Recursos e:
a) função;
b) subfunção
c) programa;
d) grupo de despesa.
VII - resumo das despesas do Orçamento Geral, segundo:
a) órgão;
b) função;
c) subfunção;
d) programa;
e) origem de recursos.
IX - demonstrativo consolidado das despesas totais dos órgãos, por
funções.
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$ 1 - Os demonstrativos serão integrados aos anexos a que se refere o
artigo 4º, inciso |, desta lei, ressalvadas as consolidações, os resumos e
tabelas evidenciadoras do acatamento às normas constitucionais, que virão
imediatamente após o texto da lei.
8 2º - As Fontes de Recursos de que se tratam os itens dos Artigos
acima, serão apresentados da seguinte forma:
000 - Cancelamento de Restos a Pagar ou Estorno de Cancelamento
de Restos a Pagar;
000 - Recursos Livres;
101 - FUNDEB 60%;
102 - FUNDEB 40%;
103 - 5% s/Transferências Const. Vinculadas à Educação;
104 - 25% sobre demais impostos vinculados à Educação;
105 - Alienação de Bens da Educação;
107 - Salário Educação;
117 — Transporte Escolar Estadual;
120 - MDE/Transporte Escolar;
122 - MEC/FNDE - Programa Nac. Alimentação Escolar - PNAE;
111 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;
119 — Salário Educação Federal;
303 - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%);
304 — Alienação de Ativos da Saúde;
307 - Média e Alta Complexidade/Ações Estratég.- Ações de Saúde;
308 — Taxa de Vigilância Sanitária
495 — Atenção Básica
496 — Atenção Média e Alta Complexidade
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497 — Vigilância em Saúde
501 - Alienação de Ativos;
504 - Royalties e outras Compensações Financ. não Previdenciárias;
507 — Cosip — Contribuição de Iluminação Pública;
510 — Taxas — Exercício do Poder de Polícia;
511 — Taxas — Prestação de Serviços;
512 - CIDE (Lei 10.866/04);
601 — Uma fonte para cada Operação de Crédito;
701 a 799 - Uma fonte para cada programa ou convênio.
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais,
bem como suas propostas modificações nos termos da Lei Orgânica do
Município de Rio Bom, serão apresentados na forma e com o detalhamento
estabelecido nesta lei.
8 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal N.º4.320/64,
fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite
de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento do Município, aprovado
pela Câmara Municipal.
$ 2º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite
fixado no "caput" deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais
Suplementares de:
| - ajustamento de dotações de um mesmo órgão e unidade, desde que
não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos;
Il — Utilizar recursos à conta reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º Inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial
163 de 04 de maio de 2001;
Hi — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64;
Iv — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a Mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei 4.320/64;
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V — Abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução;
VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso
VI, artigo 167 da CF;
Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá
ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, dentro da estrutura orçamentária;
Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação, de que
trata o inciso Vl deste artigo, despesas que fazem parte da mesma
classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e
unidade orçamentária;
Parágrafo 3º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à
abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Decreto até o
limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio
orçamento.
VII - insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
Art. 10. A Lei Orçamentária discriminará por categoria de programação
específica as dotações destinadas ao pagamento de Precatórios, Requisição
de Pequenos Valores - RPVs e salários atrasados e serviços da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias.
S 1º. O pagamento de Precatórios obedecerá à ordem cronológica de
apresentação à fazenda municipal, até 1º de julho de 2016.
S$ 2º. Os pagamentos de Requisições de Pequenos Valores — RPVs,
serão efetuados também na ordem de apresentação encaminhadas pela
Justiça do Trabalho à fazenda municipal.
S 3º. Para fazer face aos compromissos financeiros provenientes de
Precatórios, RPVs e salários atrasados, inscritos em restos a pagar, previstos
no caput deste artigo, o Município comprometerá na Lei Orçamentária para
2017, o montante de recursos financeiros equivalente a 3% (três por cento) da
receita corrente líquida, apurada conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º
da Lei complementar nº 101/2000.
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8 4º. O Município poderá firmar perante a Justiça do Trabalho, Termo
de Compromisso Judicial, o qual disciplinará sobre as condições de
pagamentos dos débitos judiciais provenientes de Precatórios e RPVs.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo, seus
Órgãos e Fundos Municipais, serão apresentadas segundo os preços vigentes
no mês de agosto de 2016.
Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser incluídos
projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 14. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos ou Fundos
Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, somente
poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de
atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e
operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como o pagamento de
amortização, juros e encargos da dívida.
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a
contrapartida de projetos relativos às transferências voluntárias, empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo Único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária
anual, dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas
pelo Legislativo Municipal e Senado Federal, indicando o destino dos recursos.
Art. 16. Somente serão destinados recursos através de projeto de lei
orçamentária, a título de subvenção social, a entidades nas áreas de educação,
saúde, agricultura, segurança e assistência social, para atender despesas de
custeio, conforme o 8 3º do art. 12 e art. 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
S 1º, É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais; a lei orçamentária anual contemplará as entidades beneficiadas e
reconhecidas de utilidade pública com subvenções sociais distintas.
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8 2º. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme determina o art. 116 e parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 17. O Município poderá firmar contratos de gestão com creches,
apaes, asilos, albergues e demais entidades assistenciais prestadoras de
serviços.
Art. 18. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas
classificadas como investimentos regime de execução especial, ressalvados os
casos de calamidade pública, na forma do art. 167, parágrafo 3º da
Constituição Federal.
SEÇÃO Il
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO
ORÇAMENTO GERAL
Art. 19. O Orçamento Geral fixará despesas do Poder Legislativo e
Executivo, seus Órgãos e Fundos Municipais e estimará as receitas de
recolhimento no Tesouro Municipal efetiva e potencial, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, obedecida os princípios de unidade,
universalidade, anualidade e exclusividade.
Art. 20. Na estimativa da receita e fixação da despesa, serão
considerados:
|| Os fatores conjunturais que poderão influenciar a produtividade;
Il. | O aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência
do exercício; e
HI. As alterações tributárias.
Art. 21. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e atenderá
a Emenda Constitucional nº 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996.
Art. 22. O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em
ações e serviços de saúde, conforme disposto no inciso Ill, art. 7º da Emenda
Constitucional nº 29/2000.
Art. 23. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá à seleção dos programas prioritários estabelecidos no
Plano Plurianual — PPA, a ser incluído na Proposta Orçamentária, podendo, se
necessário, incluir programas novos não elencados, desde que tenham início e
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término no exercício financeiro de 2017.
Art. 24. O montante das despesas fixadas, acrescidas da reserva de
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 25. A reserva de contingência não será inferior a 1% (um por
cento) do total da receita corrente liquida prevista e se destinará ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo Único. Fica vedada a utilização da reserva de contingência
como recursos para abertura de Créditos Adicionais.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 26. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 27. As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a realização de concurso
público, admissão de pessoal, a qualquer título, pelo Poder Legislativo e
Executivo e Fundos Municipais, poderão ser levados a efeito para o exercício
financeiro de 2017, na proporção da inflação de acordo com os percentuais
acumulados do INPC correspondentes até a data base e reposição salarial em
até o mesmo percentual a título de reajuste salarial, desde que seja observado
o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal a somatória dos gastos do ente Federativo com os
servidores ativos, inativos e os pensionistas, relativo a cargos, funções e
empregos civis e membros de poder, como quaisquer espécies de
aposentadorias, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais
e contribuições recolhidas pelo ente das entidades de previdência.
$ 1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se
refere à substituição de servidores e empregados públicos, serão
contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Jurídica”.
$ 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês de referência com as onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
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Art. 29. Para fins do disposto no Art. 169 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da
federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida,
como segue:
| — 54% (cingúenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; e
Il — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 30. A proposta orçamentária assegurará recursos para a
qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos
servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho
específico.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na Legislação Tributária, especificamente sobre:
| — revisão da Legislação Tributária de forma a instituir maior justiça
fiscal
e permitir o atendimento das demandas da sociedade;
ll — adequação da Legislação Tributária Municipal às eventuais
modificações da Legislação Federal;
Il — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV — aperfeiçoamento dos de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos, da dívida ativa, das multas e demais créditos do Município; e
V — quanto à renúncia de receita, o Município observará o disposto no
art. 14 da Lei Complementar 101/2000, evitando a concessão de anistia,
remissão e isenção, que possam influenciar o desempenho da arrecadação do
Município.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada, caso indique a
estimativa de renúncia de receita e as despesas em idêntico valor, que serão
anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. O Orçamento da administração direta, indireta e Fundos
Municipais, obrigatoriamente deverão destinar recursos ao pagamento dos
serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o art. 100 e
parágrafos da constituição Federal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de
despesas com juros, outros encargos e amortização da dívida às operações
contratadas até 30 de agosto de 2016.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 34. Cabe ao setor contábil da municipalidade, a responsabilidade
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo Único - A direção do setor contábil municipal baixará
instruções, dispondo sobre:
|- o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
Il - elaboração e distribuição dos quadros que comporão as propostas
parciais dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Órgãos e Fundos Municipais:
e,
Ill - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais
dos orçamentos de que trata esta lei, em consonância com o Plano Plurianual
de Investimentos em Vigência.
Art. 35. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas previstas no
Anexo Il, desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para atendimento de "despesas de custeio” (exceto pessoal
e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento da
dívida) e "investimentos" de cada Poder.
Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas
de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 37. Os recursos provenientes de convênios e subvenções sociais,
repassados pelo município, deverão ter sua aplicação comprovada através de
prestação de contas junto ao setor contábil municipal.
= nd
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Art. 38. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal,
juntamente com a Proposta Orçamentária, alterações ao PPA e LDO e o
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando por projetos e
atividades os elementos de despesas e respectivos desdobramentos, do
Orçamento Geral da Administração Direta e Fundos Municipais.
Art. 39. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
Contrato Administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinadas à manutenção da Administração Pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do
ano de dois mil e dezessete.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 03
dias do mês de junho de 2016.
Moisés José Andrade
Prefeito
Editora Tribuna do Norte S/A
Edição nº 7595
04/06/2016 PG.C4
15/04/2016 16:2
Prefeitura Municipal de Rio Bom - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11 Data: 15/04/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO BOM
| 1.0.0000.00.00.00 |RecermascORRENTES | aossasoooo] | 1755960000]
[110000000000 |recematrsutáRiAa TO aosooo0o] | ao300000]
[1.20.0.00.00.0000 |RecerrasDE CONTRIBUIÇÕES | ooo] | g000000|
RECEITA PATRIMONIAL EEE ERES ERR
16.0000000000 |recemapeserviços | mago] To sa00000]
| 1:7.0.0.00.00,00,00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 6 mso00000 | | mé 85000000]
| 1.9.0.0.00.00.00.00 [ouTRAS RECEITAS CORRENTES To azooogo) | aar00o 00]
FERE [E SO ERR E
|2.00.0.00.00.00.00 [recerraspecariaL TO somo] | 3000000]
ALIENAÇÃO DE BENS ERES VR EG
CEEE PEER TRENT EEN A
ER Te e
EEB O RP LER POR
| 1.0.0.0.00.00.00,00 | RECEITAS CORRENTES | 2800000) | 2:738:00000]
[1.70.0.00.00.0000 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 273800000] | 273800000]
E mesas]
E 14.851.600,00

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