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norma nº 5/2019

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM
LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012
Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | Edição Nº 818 de 07/05/2019 A 08/05/2019
Cópia do número de inscrição do PIS/PASEP
Cópia do comprovante das obrigações militares
Cópia do comprovante de Escolaridade
Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos
Cópia do número da Carteira de Trabalho e Previdência Social
01 (uma) foto 3X4 recente
Comprovante de Residência Atualizado
Nº de Conta Bancária
Carteira de Habilitação (Categoria D)
O não comparecimento dentro do prazo estipulado significará na
0... 0 0 00
desistência do candidato, cabendo à Administração convocar outro candidato habilitado obedecendo a ordem de
classificação.
CARGO: MOTORISTA - VEÍCULO LEVE
CODIGO DE INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO
168165 Carlos da Silva 12º
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 08 dias do mês
de Maio de 2019.
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito Municipal
LEI Nº 005/2019
SÚMULA:- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE.
LEI
Art. 1º. O Orçamento do Município de Rio Bom, relativo ao exercício financeiro de 2020, será executado segundo as
diretrizes gerais estabelecidas no termo da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio de 2000 e no Capitulo VIII, Seções |, Ile Ill da
Lei Orgânica do Município, compreendendo:
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM
LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012
Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | E 18 de 07/05/2019 A 08/05/2019
R As metas e prioridades da administração municipal;
H. A organização e estrutura dos orçamentos;
Iv. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações.
H. As despesas relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, para o exercício correspondente;
Iv. As disposições relativas à dívida pública municipal; e
NA As disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância a Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020, são
os especificados nos anexos de Metas e Prioridades, que integram esta Lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária, não se constituído, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 3º. As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas através de um esforço persistente na redução
dos custos operacionais, racionalização de gastos e eliminação de superposições e desperdícios.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Muntipal até 30 de setembro
de 2019, previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Bom, será composta de:
| - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de todos os anexos previstos na Lei Federal n.º 4320/64, de 17 de
março de 1964; e,
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LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012
Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | E 18 de 07/05/2019 A 08/05/2019
Il - Informações complementares.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária Anual compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo,
seus Órgãos Fundos e Autarquias Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 5º. Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legisktivo e Executivo, seus Órgãos, Fundos e
Autarquias Municipais, encaminharão à Divisão de Contabilidade Municipal suas respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação.
Art. 6º. A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária conterá:
| - Os fundamentos da estimativa da receita, bem como uma análise retrospectiva do acompanhamento da
arrecadação dos três últimos anos;
Il - Considerações sobre os gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior, em
contraste com a despesa autorizada;
ll - A situação observada no exercício de em relação ao limite de que se trata os artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000; e,
IV- A discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 7º. O Orçamento discriminará a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional
programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível.
$ 1º - As categorias de programação de que se trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos ou
atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetos.
$ 2º - Serão classificadas como projetos, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das
quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
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Art. 8º. As informações complementares de que trata o artigo 4º, inciso Il, desta lei, serão compostas por
demonstrativos, contendo:
I- a evolução da receita do município, segundo as categorias econômicas;
-Il - a evolução da despesa do município, segundo as categorias econômicas;
Il - resumo das receitas do Orçamento Geral, por categorias econômicas;
IV - resumo das despesas do Orçamento Geral, por categorias econômicas;
V- as receitas do Orçamento Geral, de acordo com a classificação constante
do anexo III, da Lei Federal N.º 4320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;
VI - as despesas do Orçamento Geral, segundo Órgãos e Origem de Recursos e:
a) função;
b) subfunção
c) programa;
d) grupo de despesa.
VII - resumo das despesas do Orçamento Geral, segundo:
a) órgão;
b) função;
c) subfunção;
d) programa;
e) origem de recursos.
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IX- demonstrativo consolidado das despesas totais dos órgãos, por funções.
$ 1 - Os demonstrativos serão integrados aos anexos a que se refere o artigo 4º, inciso |, desta lei, ressalvadas as
consolidações, os resumos e tabelas evidenciadoras do acatamento às normas constitucionais, que virão
imediatamente após o texto da lei.
8 2º - As Fontes de Recursos de que se tratam os itens dos Artigos acima, serão apresentados da seguinte forma:
000 - Cancelamento de Restos a Pagar ou Estorno de Cancelamento de Restos a Pagar;
000 - Recursos Livres;
101 - FUNDEB 60%;
102 - FUNDEB 40%;
103 - 5% s/Transferências Const. Vinculadas à Educação;
104 - 25% sobre demais impostos vinculados à Educação;
105 - Alienação de Bens da Educação;
107 - Salário Educação;
117 — Transporte Escolar Estadual;
120 - MDE/Transporte Escolar;
122 - MEC/FNDE - Programa Nac. Alimentação Escolar - PNAE;
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111 — Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;
119 — Salário Educação Federal;
303 - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%);
494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
495 — Atenção Básica
496 — Atenção Média e Alta Complexidade
497 — Vigilância em Saúde
501 - Alienação de Ativos;
504 - Royalties e outras Compensações Financ. não Previdenciárias;
507 — Cosip — Contribuição de Iluminação Pública;
510 — Taxas — Exercício do Poder de Polícia;
511 — Taxas — Prestação de Serviços;
512- CIDE (Lei 10.866/04);
518 — Bloco de Investimento da Rede de Serviços Públicos de Saúde
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Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | E 18 de 07/05/2019 A 08/05/2019
601 — Uma fonte para cada Operação de Crédito;
701 a 799 - Uma fonte para cada programa ou convênio.
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas modificações nos
termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bom, será apresentado na forma e com o detalhamento estabelecido
nesta lei.
$ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal N.º4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Céditos
Adicionais Suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento do Município, aprovado pela
Câmara Municipal.
$ 2º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, os casos de
abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
| - ajustamento de dotações de um mesmo órgão e unidade, desde que não se altere o montante das categorias
econômicas e das fontes de recursos;
Il — Utilizar recursos à conta reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso Ill da LRF, e artigo 8º
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
HI — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64;
IV — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V — Abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas
vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação
e execução;
VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
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Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | E 18 de 07/05/2019 A 08/05/2019
Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária;
Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem
parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária;
Parágrafo 3º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adidonais suplementares
através de Decreto até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações
somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
VII - insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
Art. 10. A Lei Orçamentária discriminará por categoria de programação específica as dotações destinadas ao
pagamento de Precatórios, Requisição de Pequenos Valores - RPVs e salários atrasados e serviços da dívida, que
constarão das unidades orçamentárias.
$ 1º. O pagamento de Precatórios obedecerá à ordem cronológica de apresentação à fazenda municipal, até 1º de
julho de 2018.
$ 2º. Os pagamentos de Requisições de Pequenos Valores — RPVs serão efetuados também na ordem de
apresentação encaminhadas pela Justiça do Trabalho à fazenda municipal.
$3º. Para fazer face aos compromissos financeiros provenientes de Precatórios, RPVs e salários atrasados,
inscritos em restos a pagar, previstos no caput deste artigo, o Município comprometerá na Lei Orçamentária para
2019, o montante de recursos financeiros equivalente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada
conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º da Lei complementar nº 101/2000.
$ 4º. O Município poderá firmar perante a Justiça do Trabalho, Termo de Compromisso Judicial, o qual disciplinará
sobre as condições de pagamentos dos débitos judiciais provenientes de Precatórios e RPVs.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
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LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012
Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | E 18 de 07/05/2019 A 08/05/2019
Art, 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Órgãos, Fundos e Autarquias Municipais,
serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2019.
Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em
mais de um órgão.
Art, 14. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos ou Autarquias Municipais, instituídos e mantidos
pelo Poder Público Municipal, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois
de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como o pagamento de amortização, juros e encargos da dívida.
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de projetos relativos às transferências
voluntárias, empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo Único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de
crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e Senado Federal, indicando o destino dos recursos.
Art. 16. Somente serão destinados recursos através de projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, a
entidades nas áreas de educação, saúde, agricultura, segurança e assistência social, para atender despesas de
custeio, conforme o $ 3º do art. 12 e art. 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 1º. É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais; a lei orçamentária anual contemplará as
entidades beneficiadas e reconhecidas de utilidade pública com subvenções sociais distintas.
$ 2º. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 e parágrafos
da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 17. O Município poderá firmar contratos de gestão com Creches, APAE, Asilo, Albergues e demais entidades
assistenciais prestadoras de serviços.
Art. 18. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como investimentos regime de execução
especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, parágrafo 3º da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO GERAL
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LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012
Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | E 18 de 07/05/2019 A 08/05/2019
Art. 19. O Orçamento Geral fixará despesas do Poder Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Fundos e Autarquias
Municipais e estimará as receitas de recolhimento no Tesouro Municipal efetiva e potencial, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, obedecida os princípios de unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
Art. 20. Na estimativa da receita e fixação da despesa, serão considerados:
Os fatores conjunturais que poderão influenciar a produtividade;
H. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
HI. As alterações tributárias.
Art. 21. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos,
conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e atenderá a
Emenda Constitucional nº 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 22. O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços de saúde, conforme disposto
no inciso III, art. 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 23. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção dos
programas prioritários estabelecidos no Plano Plurianual - PPA, a ser incluído na Proposta Orçamentária, podendo,
se necessário, incluir programas novos não elencados, desde que tenham início e término no exercício financeiro de
2020.
Art. 24, O montante das despesas fixadas, acrescidas da reserva de contingência não será superior ao das receitas
estimadas.
Art. 25, A reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento) do total da receita corrente liquida prevista e
se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 26. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
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LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012
Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | E 18 de 07/05/2019 A 08/05/2019
Art. 27. As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como arealização de concurso público,
admissão de pessoal, a qualquer título, pelo Poder Legislativo e Executivo, Fundos e Autarquias Municipais, poderão
ser levados a efeito para o exercício financeiro de 2020, na proporção da inflação de acordo com os percentuais
acumulados do INPC ou IPCA correspondentes até a data base e reposição salarial a título de reajuste salarial,
desde que seja observado o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal a somatória dos
gastos do ente Federativo com os servidores ativos, inativos e os pensionistas, relativo a cargos, funções e
empregos civis e membros de poder, como quaisquer espécies de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente das entidades de previdência.
$ 1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se refere à substituição de servidores e
empregados públicos, serão contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ou Jurídica”.
$ 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as onze
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 29. Para fins do disposto no Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período de
apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, como segue:
|- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; e
Il - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 30. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e
treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na Legislação Tributária,
especificamente sobre:
|- revisão da Legislação Tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da
sociedade;
Il — adequação da Legislação Tributária Municipal às eventuais modificações da Legislação Federal;
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LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012
Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | E 18 de 07/05/2019 A 08/05/2019
Ill — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua
eficiência;
IV — aperfeiçoamento dos de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos, da dívida ativa, das multas e demais
créditos do Município; e
V — quanto à renúncia de receita, o Município observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000,
evitando a concessão de anistia, remissão e isenção, que possam influenciar o desempenho da arrecadação do
Município.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser
aprovada, caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas,
inclusive as transferências e vinculações constitucionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. O Orçamento da administração direta, indireta, Fundos e Autarquias Municipais, obrigatoriamente deverão
destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o art. 100 e
parágrafos da constituição Federal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, outros encargos e
amortização da dívida às operações contratadas até 30 de agosto de 2019.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 34, Cabe ao setor contábil da municipalidade, a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária
de que trata esta lei.
Parágrafo Único - A direção do setor contábil municipal baixará instruções, dispondo sobre:
|- o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
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LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012
Rio Bom, Quarta Feira 08 de Maio de 2019 ANOVII | E 18 de 07/05/2019 A 08/05/2019
Il - elaboração e distribuição dos quadros que comporão as propostas parciais dos Poderes Legidativo, Executivo,
seus Órgãos, Fundos e Autarquias Municipais; e,
HI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei, em
consonância com o Plano Plurianual de Investimentos em Vigência.
Art. 35. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira
para atingir as metas previstas no Anexo Il, desta lei, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para atendimento de "despesas de custeio” (exceto pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais
e legais e o pagamento da dívida) e "investimentos" de cada Poder.
Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e
contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 37. Os recursos provenientes de convênios e subvenções sociais, repassados pelo município, deverão ter sua
aplicação comprovada através de prestação de contas junto ao setor contábil municipal.
Art. 38. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, juntamente com a Proposta Orçamentária, alterações
ao PPA e LDO e o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando por projetos e atividades os elementos
de despesas e respectivos desdobramentos, do Orçamento Geral da Administração Direta, Fundos e Autarquias
Municipais.
Art. 39. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do Contrato Administrativo ou instrumento
congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinadas à manutenção da Administração
Pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2019.
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Fagina. À 06 4
Aa 15/04/2019 11:13
Prefeitura Municipal de Rio Bom - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 009/2019 Data: 29/03/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
[ER
574.590,
-
;
EEE EE E E
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 32.100,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 32.100,00
ESTE ES RS GER ET SERA
)
100,0,00.0.0.0000.0000.00 [ReceitasCorrentes 3.030.000,00]
00.00. Transferências Correntes 3.030.000,00
3.030.000,00
3.030.000,00
.030. 3.030.000,00
17.276.000,00
17.276.000,00 17.276.000,00
PRONIM PL - Emissão: 15/04/2019 às 11h13min - Duração: Oh00mO4seg (3)
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