| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 2021. |
| native_id | 150 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 4 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br LEI Nº 012/2020 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 2021. Ene Benedito Gonçalves, Prefeito Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I : DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Bom para o Exercício Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, estima a Receita em R$ 18.109.000,00 (dezoito milhões, cento e nove mil reais), e fixa a Despesa em igual importância. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2° - O Orçamento do Município de Rio Bom para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 18.109.00,00 (dezoito milhões, cento e nove mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e em R$ 17.009.000,00 (dezessete milhões e nove mil reais) para o Poder Executivo. § 1°- A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 5 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 18.075.516,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 610.300,00 Transferências Correntes 17.465.216,00 RECEITAS DE CAPITAL 33.484,00 Alienação de Bens 33.484,00 TOTAL 18.109.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ESPECIFICAÇÃO VALOR LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.100.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL 732.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.755.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 880.500,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.340.300,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.852.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. PECUÁRIA MEIO AMBIENTE 188.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.271.700,00 SECRETARIA MUNC.DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV.PÚBLICO 2.480.000,00 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA COM. E TRABALHO. 123.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 68.500,00 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, TURISMO E LAZER 130.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 187.500,00 TOTAL 18.109.000,00 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 6 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br Art. 4º - Ficam os poderes legislativo e executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2021 créditos adicionais até o limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei; II – A utilizar recursos à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária; ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 7 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação, de que tratam o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 5º - Fica autorizado o Executivo e o Legislativo Municipal a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4º. Art. 6º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços correntes do mês de julho de 2020, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor,- INPC/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2020. Art. 7º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rio Bom, 05 de novembro de 2020. Ene Benedito Gonçalves Prefeito Municipal ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 8 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 9 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 10 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 11 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 12 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Rio Bom Quinta Feira 05 de Novembro de 2020 ANO IX Edição Nº 1203 de 04/11/2020 A 05/11/2020 PÁG. 13 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rio Bom dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.riobom.pr.gov.br ou www.diariooficialdoparana.com.br Órgão Oficial eletrônico do Município de Rio Bom Lei nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012 Ene Benedito Gonçalves Prefeito Municipal AVENIDA CURITIBA, 65 CEP: 86830-000 FONE: (43) 3468-1123 RIO BOM - PR Email: publicacao@riobom.pr.gov.br Site: www.riobom.pr.gov.br