| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 2020. |
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ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2019. ________________________________________ ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 2020. Ene Benedito Gonçalves, Prefeito Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: - O Orçamento Geral do Município de Rio Bom para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, estima a Receita em R$ 17.276.000,00 (dezessete milhões, duzentos e setenta e seis mil reais), e fixa a Despesa em igual importância. ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - O Orçamento do Município de Rio Bom para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 17.276.000,00 (dezessete milhões, duzentos e setenta e seis mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.166.000,00 (hum milhão, cento e sessenta e seis mil reais) e em R$ 16.110.000,00 (dezesseis milhões, cento e dez mil reais) para o Poder Executivo. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação: LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.166.000,00 ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE EXECUTIVO MUNICIPAL 702.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.699.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 887.500,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.207.300,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.217.000,00 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. PECUÁRIA MEIO AMBIENTE 188.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.328.800,00 SECRETARIA MUNC.DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV.PÚBLICO 2.400.900,00 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA COM. E TRABALHO. 123.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 67.000,00 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, TURISMO E LAZER 109.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00 - Ficam os poderes legislativo e executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2020 créditos adicionais até o limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei; II – A utilizar recursos à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária; Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação, de que tratam o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. - Fica autorizado o Executivo e o Legislativo Municipal a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4º. ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços correntes do mês de julho de 2019, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor,- INPC/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2019. - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rio Bom, 25 de outubro de 2019. Ene Benedito Gonçalves Prefeito Municipal A Equipe de Apoio de Licitação da Prefeitura Municipal de Rio Bom - PR, nomeado pela Portaria Nº 056/2019, TORNA PUBLICO, para fins de efeitos no disposto no § 3º do Atr. 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações que a empresa BRASIL RECAPAGEM, COMERCIO DE PNEUS EIRELI – ME, CNPJ: 13.638.479/0001-38, interpôs recurso administrativo contra o julgamento de inabilitação do Pregão nº 040/2019, ficando as demais licitantes, devidamente intimadas, para, querendo no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, APRESENTAR INPUGNAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO, conforme faculta o