| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 2019. |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 “CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom(D yahoo.com.br LEI Nº 011/2018 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 2019. Ene Benedito Gonçalves, Prefeito Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: « DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Bom para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, estima a Receita em R$ 16.145.000,00 (dezesseis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa em igual importância. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2º - O Orçamento do Município de Rio Bom para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 16.145.000,00 (dezesseis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.083.500,00 (hum milhão, oitenta e três mil e quinhentos reais) e em R$ 15.061.500,00 (quinze milhões, sessenta e um mil e quinhentos reais) para o Poder Executivo. 8 1º- A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. É PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná 3 Avenida Curitiba, 65 -CNPJ:| -CNPJ: 75. 77 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123 e-mail: pre aderiobom(D yahoo.com.br br ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 16.145.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 583.30 00, Transferências Correntes —15.561.700, 00, TOTAL 16.145. 000, 00. Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo Il, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação: |- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ESPECIFICAÇÃO VALOR — LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.083.500,00, EXECUTIVO MUNICIPAL ' 656.000,00) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 505.000,00. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 963.300,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.673.300,00 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.777.900,00 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. PECUÁRIA MEIO AMBIENTE | 280.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.336.000,00] SECRETARIA MUNC.DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV.PÚBLICO 2.241.000,00 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA COM. E TRABALHO. 160.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 64.000,00 SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, TURISMO E LAZER 235.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 170.000,00] TOTAL 16.145.000,00. Art. 4º - Ficam os poderes legislativo e executivo autorizado a: | - Abrir no curso da execução orçamentária de 2019 créditos adicionais até o limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei: Il — A utilizar recursos à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; e [N) “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Wi» Avenida Curitiba, 65 “CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123 Ill — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; É VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária; Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação, de que tratam o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 5º - Fica autorizado o Executivo e o Legislativo Municipal a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4º. Art. 6º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços correntes do mês de julho de 2018, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, - E EA” “ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Wi > Avenida Curitiba, 65 -CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom(A) yahoo.com.br INPC/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2018. Art. 7º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. q Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. . Prefeitura Municipal de Rio Bom, 07 de novembro de 2018. Bsdfo Spy Estudo Gonçalvês ácida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM PRAÇA PARANÃ, 17-CINIO ONA (9 34-14 ao eteoediricomir Estado do Paraná om Sc. COP BG CARAS PANA PORTARIA Nº.177/18. DATA: 07 de Novembro de 2018. LEIN'OH2018 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa à Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de ano, O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado “do Paraná, Senhor Raimundo Severiano de Almeida Junior, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lel, resolve: Ene Benedito Gonçalves, Prefeito Municipal de Ro Bow, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eee sanciona a seguinte: CONCEDER DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO fnexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, Receita em R$ 16.145.00,00 (dezesseis milhões, cento é quarenta e cinco mira, é fixa a Despesa em igual “importância. a Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Bom para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos reta, estima a DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art 2º - O Orçamento do Município de Ro Bow para o xeríio de 2019 estima à Receita em R$ 1614500000 | (dezesseis milhões, ento « quarenta e cinco mil ess) fia à Despesa para 0 Podes Legislativo em R$ 1.083.000 (um milhão, ieta e três mi e quinhentos rei) e em R$ 1506130000 (quinze mulõe, sessenta e um mil € quinhentos reis) paro Poder Executivo. ' MUNICÍPIO DE FAXINAL 1º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferência correntes e Departamento de Recursos Humanos nt gate tras Recias Correntes e de Capital, na forma da legitção em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento e GEC ebnioo PORTARIA Nº 4sojao1a SEITAS CORRENTES DE sao impostos, Tue Coiibuções de Mel es | 830000 O Senhor YLSON ALVARO CANTAGALLO, Prefeito do Município de Faxinal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: Art 3º À Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo 11, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação: I-CLASSIFICAÇÃO INSTATUCIONAL. Direto suas férias entro 06 dias 01/11/2018 à 2011112018, sendo 10 (dez) dias em abono pecuniário, referente ao periodo aquisitivo 2orrnora. “ESPECIFICAÇÃO Edi da Profa do Muni de Fra, Estado do Ea E e Paraná, em 01 do Novembro do 2018, MUNICIPAL MUNICÍPIO DE FAXINAL Y Departamento de Recursos Humanos “ed oe (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Art 4º - Ficam os poderes legislativo e executivo autorizado O Senhor YLSON ALVARO CANTAGALLO, Prefeito So Municipio de Faxinal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: É Abrir no curso da execução orçamentária de 2019 créditos adicionais até o limite de 30% da despesa total fixada. poresta Lei; HA utilizar recursos à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso IM da LRF, e Conceder à senidora FÁTIMA APARECIDA DE artigo da Poti neminiti 163 e O e maio de 2001; k MORAES, funcionária desta Municpalidado. ocupante do cargo de Agente PNR ; “suas frias regulamentares ente 05 dias. 05/112018 4 04/12/2078, Administrativo, referente ao periodo aquistivo 2016/2017. Noir e Novo, Edificio da: Prefeitura do Município de Favánal, Estado do “Paraná, em 07 de Novembro de 2018. Na - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício antro, na forma do arigo 43, mis da Lei 432068 pump NR SeTe Rn IV — Reatizar abertura de crédios suplementares provenientes do excesso de arecadação, quando o saido posto das diferenças, acumuladas mês à mês, entre 2 acrcadação prevista € a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ain, tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 452064; VA bi o co da cação de ore de 9, is can spc per cb deus visuldas foce de recuso específicos, cujo recebémeno no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução, VI = A transpor, remanejar ou transferir otal ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de. Programação, nos termos do inciso VL artigo 167 da CF, mm MUNICÍPIO DE FAXINAL ta Departamento de Recursos Humanos pi pele usa Patgafo 1º Os cris adicionais de que tata o incio 1 poderá ocorrer de uma clegria de programação para outra ou de um órgão ara outro, dentro da estrutura orçamentári; Pasgrfo 2º - Entende-se como cega de programação, de que trtam inciso VI dese artigo, despesas que fazem parte da mesma clsfcação funcional programática e que pertençam a mesno órgão e unidade orgamentára AS Fica autorizado o Executivo eo Legislativo Municipal a proceder pr ereto até lie de 30% (rina por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos diário, vinculados ou próprios dos Proj Atividades Operações Especiais e das Obras, sem lhe alerr o valor oba, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nest Lei ão serão computados neste Jimite os cbios adiioai aros com base no ar, O Senhor YLSON ALVARO CANTAGALLO, Prefeito So Município de Faxinal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: Art 6º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços crentes do mês de julho de 2018, poderão ser comigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços so Consumidor,- INPCABGE, ou outro que venha a substituido, picado a parir de agosto de 2018, Conceder so servidor JULIO CESAR SANTOS ALBERTI, funcionário desta Municipalidade, ocupante do cargo de Agente da Defesa Civi, suas. férias regulamentares entr os cias 10/11/2018 à 09/12/2016. Edificio da Prefeitura do Município de Faxinal, Estado do PISAR 1 1,00 Dai DA o nella edidaadoo o ca A Sa a