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norma nº 38/2014

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
AAve AvenidaCuritiba,65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
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LEI Nº 038/2014
SÚMULA:Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 
2015.
Moisés José de Andrade, Prefeito Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte:
L E I :
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Bom para o Exercício 
Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, 
estima a Receita em R$ 13.502.000,00 (treze milhões quinhentos e dois 
milreais), e fixa a Despesa em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2015 estima a 
Receita em R$ 13.502.000,00 (treze milhões quinhentos e dois mil reais),e fixa 
a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 692.200,00 (seiscentos e noventa e 
dois mil e duzentos reais) e em R$ 12.809.800,00 (doze milhões oitocentos e 
nove mil e oitocentos reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de 
Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, 
com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 13.477.000,00
1.1. Receita Tributária 399.000,00
1.2. Receita de Contribuições 65.000,00
1.3. Receita Patrimonial 25.440,00
1.4. Receita de Serviços 77.460,00
1.5. Transferências Correntes 12.808.100,00
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1.6. Outras Receitas Correntes 102.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 25.000,00
2.1. Alienação de Bens 25.000,00
TOTAL 13.502.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do 
Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte 
classificação:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. LEGISLATIVO MUNICIPAL 692.200,00
02. EXECUTIVO MUNICIPAL 610.500,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 953.540,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 910.200,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.971.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.123.500,00
07. SECRETARIA MUN. DE AGRIC. PECUÁRIA MEIO AMBIENTE 152.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.022.060,00
09. SECRETARIA MUNC.DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV.PÚBLICO 2.480.500,00
10. SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA COM. E TRABALHO. 122.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 123.000,00
12. SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, TURISMO E LAZER 201.500,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.000,00
TOTAL 13.502.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 12.282.000,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 7.106.140,00
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida 50.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes 5.125.860,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 1.080.000,00
4.4.00.00 – Investimentos 705.000,00
4.6.00.00 – Amortização da Dívida 375.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.000,00
TOTAL 13.502.000,00
Art. 4º - Ficam os poderes legislativo e executivo autorizado a:
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I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2015 créditos adicionais até o 
limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei;
II – A utilizar recursos à conta de reserva de contingência, nas situações 
previstas no artigo 5ºInciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial
163 de 04 de maio de 2001; 
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do 
artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 
4320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos 
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de 
arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso 
VI, artigo 167 da CF;
Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro 
da estrutura orçamentária;
Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação, de que tratam o 
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação 
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade 
orçamentária.
Art. 5º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por 
cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou 
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos 
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor 
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas 
nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos 
com base no art. 4º.
Art. 6º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido 
a preços correntes do mês de julho de 2014, poderão ser corrigidos durante a 
execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor,-
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INPC/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 
2014.
Art. 7º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas 
do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as 
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de 
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Rio Bom, 19 de dezembro de 2014.
 Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal
































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