| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná AAve AvenidaCuritiba,65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 1 LEI Nº 038/2014 SÚMULA:Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Bom para o exercício financeiro de 2015. Moisés José de Andrade, Prefeito Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I : DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Bom para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, estima a Receita em R$ 13.502.000,00 (treze milhões quinhentos e dois milreais), e fixa a Despesa em igual importância. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 13.502.000,00 (treze milhões quinhentos e dois mil reais),e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 692.200,00 (seiscentos e noventa e dois mil e duzentos reais) e em R$ 12.809.800,00 (doze milhões oitocentos e nove mil e oitocentos reais) para o Poder Executivo. § 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. RECEITAS CORRENTES 13.477.000,00 1.1. Receita Tributária 399.000,00 1.2. Receita de Contribuições 65.000,00 1.3. Receita Patrimonial 25.440,00 1.4. Receita de Serviços 77.460,00 1.5. Transferências Correntes 12.808.100,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná AAve AvenidaCuritiba,65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 2 1.6. Outras Receitas Correntes 102.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 25.000,00 2.1. Alienação de Bens 25.000,00 TOTAL 13.502.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ESPECIFICAÇÃO VALOR 01. LEGISLATIVO MUNICIPAL 692.200,00 02. EXECUTIVO MUNICIPAL 610.500,00 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 953.540,00 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 910.200,00 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.971.000,00 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.123.500,00 07. SECRETARIA MUN. DE AGRIC. PECUÁRIA MEIO AMBIENTE 152.000,00 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.022.060,00 09. SECRETARIA MUNC.DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV.PÚBLICO 2.480.500,00 10. SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA COM. E TRABALHO. 122.000,00 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 123.000,00 12. SECRETARIA MUNIC. ESPORTE, TURISMO E LAZER 201.500,00 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.000,00 TOTAL 13.502.000,00 II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR 3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 12.282.000,00 3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 7.106.140,00 3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida 50.000,00 3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes 5.125.860,00 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 1.080.000,00 4.4.00.00 – Investimentos 705.000,00 4.6.00.00 – Amortização da Dívida 375.000,00 9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.000,00 TOTAL 13.502.000,00 Art. 4º - Ficam os poderes legislativo e executivo autorizado a: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná AAve AvenidaCuritiba,65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 3 I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2015 créditos adicionais até o limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei; II – A utilizar recursos à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5ºInciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária; Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação, de que tratam o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 5º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4º. Art. 6º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços correntes do mês de julho de 2014, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor,- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná AAve AvenidaCuritiba,65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 4 INPC/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado a partir de agosto de 2014. Art. 7º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Rio Bom, 19 de dezembro de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal