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norma nº 1/2017

Tipo Ato de Mesa
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaA MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468 1255 - email: riobom@riobom.pr.leg.br
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº. 001/2017.
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica reajustado em 7% (sete por cento), nos termos da Lei Municipal 
nº. 001/2017, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2017, os salários dos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, conforme os seguintes percentuais:
I – 6,57 (seis vírgula cinqüenta e sete por cento), refere-se a reposição inflacionária do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE; 
II – 0,43 (zero vírgula quarenta e três por cento), refere-se a aumento real, acima do 
índice inflacionário calculado pelo INPC do IBGE.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo ao primeiro dia do mês de Fevereiro de 2017, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 24 dias do mês de Março de 
2017.
MESA EXECUTIVA
___________________________ ______________________________
 GENIVAL DE SOUZA AMARILDO PINTO DE ANDRADE
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
______________________________ ______________________________
 OSVALDO NORBIATO ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA
 1º - Secretário 2º - Secretário

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