norma nº 4/1991

— FESS] LMA LILUNA IFIUINRADAL VE ARY DUE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 004/91
DISIVÊ SOBRE à ISENÇÃO DE IKLOSTO +REDIAL E PIRRI
PORTAL URBANO (I.F.T.U.), TAXAS Di SiivIçõs «ÚBIO,
COS E TAXA DE EXPADIENTA.
à CÃEARA MUNICIPAL DE RIO BOM, EYPAIO DO FaRaNÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIFAL, SANCIONO A SE-!
GUINTE
LEI
MR árt, 1º - Fica 0 Foder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Tmpos-
to Ixalial e Territorial Urbano, (T.F.T.U.), e Taxas de Serviços Mblicos
o Taxa de Expediente, aos proprietários de Imóveis localizados no perimo-
tro urbano do Munioípio, que sejam aposentados ou Fensionistas, cuja ren-
da familiar seja somente a aposentadoria ou ronsão, desde qua comprovem"
o souguintas
I = «uso a referida apcsentadoria ou pensão, seja igual ou inferior a !
1,0(um) salário mínimo vigente no País,
II - Fer proprietario de um único imóvel, e que este se destino exolugi-
vanente a sua residência e de sua famílias
CS Tr a Comprovar através de documento hábil, sor o real propritário do inó
vel, objeto do benefícios
IV - O requerente deverá apresentar juntamente com a solicitação de isen
ção, o came da referida aposentadoria expedido pelo órgão comreten
. te; com o valor atual do benefício recebido,
Sy
art. 2º . à isenção fdeverã ser solicitada pelo contribuinte ou interessado, através
de requerimento, númaprazo máximo de 120(cento 9 vinte) dias apos o race-
bimento da notificação do lançamento,
arágrafo Primeiro - Caberá isenção sómente aos lançamentos requoridos |
dentro do prazo estipulalo no caput 'dosta Artigo,
Farágrafo Segundo - 4 isenção de que trata esta Lei, não sa aplica a ter
renos vágios, bem como a exercíoios anteriores, já !
inscritos em dívida ativa,
Arte 3º - Ao poder Executivo Munici;al, fica autorizado a nomsar uma Comiasão para
dulgar as condigoés financairas do contribuinte, bem como emitir parecer
sobre a possibilidade da isenção,
“rhs 4º = E Indo entra am viror om data da rua publicação, Pevogrlas ao Meponi-
. qoÊa am contrários
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