norma nº 54/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 
LEI Nº. 054/2010 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – 
COMDEC DO MUNICÍPIO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE. 
 LEI 
Art. 1º. – Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC 
do Município de Rio Bom, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual 
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2º. – Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
 
I. DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial 
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral 
da população e restabelecer a normalidade social. 
II. DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, 
materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; 
III. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada. 
IV. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento legal pelo poder 
público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3º. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. 
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão 
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5 º. – A COMDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador ou Secretário-Executivo; 
II. Conselho Municipal; 
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III. Secretaria; 
IV. Setor Técnico; 
V. Setor Operativo. 
Art. 6º. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo 
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no 
município. 
Art. 7º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8º. O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente 
e demais membros, sendo que é recomendável que a Presidência do Conselho 
Municipal de Defesa Civil seja assumida pelo Prefeito Municipal enquanto que a 
Vice-Presidência, pelo Coordenador ou Secretário Executivo da COMDEC 
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Defesa Civil atuará como órgão 
consultivo e deliberativo e, é constituído por representantes das Secretarias 
Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal 
sediados no município, e por representantes das classes produtoras e 
trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações 
não-governamentais – ONGs, Lideranças Comunitárias e Legislativo Municipal, que 
apóiam as atividades de Defesa Civil em caráter voluntário. 
Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e 
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores. 
Art. 10º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, 
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 14 dias do 
mês de dezembro de 2010. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal