norma nº 45/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 LEI Nº 045/2010 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE EXPANSÃO DA ÁREA 
URBANA DA CIDADE, CONFORME ESTABELECE O 
ART. 48, XXXIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
 LEI 
Art. 1º. Fica ampliado o quadro urbano da cidade de Rio Bom, Estado do 
Paraná, com a incorporação de uma área de terras rural equivalente a 
20.784,90m² (vinte mil setecentos e oitenta e quatro vírgula noventa metros 
quadrados), cujo lote de terras denominado Núcleo Rio Bom-Chácara, 1ª Secção da 
Gleba Rio Bom, Município de Rio Bom, Comarca de Marilândia do Sul-PR, 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul 
sob o nº 14.827 e tem como proprietários: Sebastião José da Silva, CPF 
020.437.038-89 e RG 1279040/SSPPR e sua esposa Eduvirges Ribas da Silva, 
portadora do CPF Nº 231.309.248-84 e RG Nº 32.660.870-9/SP, residentes no 
Município de Barrinhas - SP. 
 
Parágrafo Único:- Com a provação da presente Lei, a área de terras 
supramencionada, com endereço na Rua José Francisco dos Santos, integrará o 
quadro urbano desta cidade e será destinada para implantação de loteamento e 
ocupada exclusivamente com edificações residenciais. 
Art. 2º. A integração da mencionada área ao quadro urbano desta cidade, 
com a instalação de loteamento e construções de moradias, implica por parte do 
proprietário do imóvel, na plena observância da legislação pertinente sobre o 
assunto, principalmente com relação às disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e 
legislação municipal pertinente. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 037/2010, de 
15/09/2010. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 10 dias do 
mês de novembro de 2010. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
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