| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR ANULAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº.039/2010 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR ANULAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2010. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2010, abertura crédito suplementar no valor de R$.198.318,00 (Cento e noventa e oito mil trezentos e dezoito reais) por ANULAÇÃO, R$. 13.705,41 (Treze mil setecentos e cinco reais e quarenta e um centavos) por SUPERÁVIT FINANCEIRO e R$.600,00 (Seiscentos reais) por SUPERÁVIT FINANCEIRO ESPECIAL, para inclusão do seguinte programa: 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0004.2.005.000 – Manutenção do Departamento de Administração 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv, de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$.10.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 36 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE 28.843.0032.2.012.000 – Amortização e Encargos da Dívida dos Contratos de Financiamentos 4.6.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida por Contrato........................................................R$.30.318,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 47 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 12.365.0019.2.020.000 – Manutenção dos Centros Educacionais Infantis 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações................................................................................R$.20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01107 – Salário Educação – QSE – DESPESA: 1627 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.026.000 – Manutenção dos Serviços de Saúde do PAM 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv, de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$.80.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – Saúde 15% Sobre Transferências Constitucionais – DESPESA: 141 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 07 – DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2.038.000 – Manutenção da Divisão de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.2.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – Despesa: 205, 211 08 – DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.01 – DIVISÃO DE VIAÇÃO 26.782.0029.2.046.000 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo............................................................................R$.50.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 232, 235 SUPERÁVIT FINANCEIRO: 07 – DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.0011.2.063.000 – Programa PBT - CONVIVER 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................................R$.743,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física..........................................R$.500,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................R$.100,00 FONTE DE RECURSOS: 33743 – Programa PBT – Conviver – Exercícios Anteriores – Despesa: 2198, 2195, 2196 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.5.644,01 FONTE DE RECURSOS: 33744 – Programa de Apoio Sócio Familiar - PASF – Exercícios Anteriores – Despesa: 2197 07 – DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2.066.000 – Programa de Atendimento Sócio Familiar - PASF 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.5.195,40 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física.............................................R$.2.023,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................R$.100,00 FONTE DE RECURSOS: 33744 – Programa de Apoio Sócio Familiar - PASF – Exercícios Anteriores – Despesa: 2199, 2200, 2201 Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, fica cancelada a importância de R$.198.318,00 (Cento e noventa e oito mil trezentos e dezoito reais), destacada das seguintes dotações: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 – CHEFIA DE GABINETE 04.122.0004.2.002.000 – Manutenção das Atividades do Gabinete 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil..............................................................................R$.3.000,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 21, 22 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0004.2.005.000 – Manutenção do Departamento de Administração 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$.5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 39 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 04.123.0005.2.011.000 – Manutenção da Divisão de Contabilidade 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física.............................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 44 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE 28.843.0032.2.012.000 – Amortização e Encargos da Dívida dos Contratos de Financiamentos 3.2.90.21.00.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato.......................................................R$.19.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 46 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.03 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 04.122.0004.2.006.000 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 46 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.05 – DIVISÃO DE TESOURARIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS 04.123.0005.2.014.000 – Manutenção da Divisão de Tesouraria 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$.2.250,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 63 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 12.361.0018.2.018.000 – Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$.20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01107 – Salário Educação – QSE – DESPESA: 2031 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 12.361.0018.2.019.000 – Manutenção da Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita........................................................R$.20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 90 12.362.0019.2.021.000 – Manutenção da Merenda das Creches 3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita........................................................R$.20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 105 12.366.0020.2.040.000 – Programa de Educação de Jovens e Adultos 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.5.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – DESPESA: 1628, 1632 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 04.03 – DIVISÃO DE CULTURA E BIBLIOTECA 13.392.0021.2.054.000 – Promover e Incentivar Eventos Culturais 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física.............................................R$.1.146,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$.2.467,00 FONTE DE RECURSOS: 01000– RECURSOS LIVRES – DESPESA: 111, 108 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.022.000 – Manutenção do Departamento de Saúde 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 31495 – ATENÇÃO BÁSICA – DESPESA: 127 10.301.0014.2.025.000 – Programa Saúde Bucal 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15% Saúde – DESPESA: 134 10.301.0014.2.027.000 – Manutenção e Atendimento dos Postos de Saúde 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15% Saúde – DESPESA: 151 10.305.0014.2.031.000 – Manutenção do Programa de Controle a Epidemiologia 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15% Saúde – DESPESA: 167 06 – DEP. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 06.01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.601.0026.2.034.000 – Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$.1.926,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 174 20.606.0028.2.037.000 – Manutenção da EMATER 3.3.30.41.00.00.00 – Contribuições...........................................................................................R$.1.100,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 176 06 – DEP. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 06.03 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E VIVEIRO MUNICIPAL 18.543.0025.2.033.000 – Manutenção do Programa de Preservação e Conservação Ambiental 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 180 20.601.0026.2.035.000 – Manutenção do Viveiro de Mudas 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.3.991,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 182 07– DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.04 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0010.6.003.000 – Manutenção da Escola de Informática 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.3.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...........................................R$.1.680,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 1619, 1620 08.243.0010.6.004.000 – Manutenção do Projeto Piá/Karatê 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.4.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 1622 08 – DEP. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.01 – DIVISÃO DE VIAÇÃO 26.782.0029.2.045.000 – Manutenção do Departamento de Viação e Transporte 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................R$. 1.420,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 229 08 – DEP. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.02 – DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0022.2.047.000 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$.6.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 240 08 – DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS 15.452.0022.2.002.000 – Infraestrutura Urbana 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações...............................................................................R$.34.338,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS L IVRES – DESPESA: 244 15.451.0022.2.049.000 – Manutenção do Serviços Públicos 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física............................................R$.5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS L IVRES – DESPESA: 255 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 15.451.0022.2.050.000 – Manutenção da Iluminação Pública 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.2.000,00 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.................................................................................R$.5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS L IVRES – DESPESA: 257, 259 17.512.0024.2.048.000 – Manutenção da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.6.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS L IVRES – DESPESA: 269 SUPERÁVIT FINANCEIRO: FONTE: 31743 – PROGRAMA PBT – CONVIVER.............................................................R$.1.343,35 FONTE: 31744 – PROGRAMA DE ATENDIMENTO SÓCIO FAMILIAR – PASF......R$.12.962,06 Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de outubro de 2010. ____________________________________________ MAURO PINTO DE ANDRADE Prefeito Municipal PUBLICADO EM 09/10/2010 EDIÇÃO 5.904 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br