norma nº 38/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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LEI Nº.038/2010 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO 
DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município de 
Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2010, abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$.11.000,00 (Onze mil reais) para inclusão nos seguintes 
programas: 
07- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0011.2.068.000 – Manutenção do Fundo de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo......................................................................................................R$. 6.943,95 
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física....................................................................R$. 4.056,05 
FONTE DE RECURSO: 31760 – PISO BÁSICO VARIÁVEL II – DESPESA: 2163, 2177 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura do Crédito que trata o artigo anterior da presente Lei, no 
valor de R$.11.000,00 (Onze mil reais) a ser operada mediante Decretos específicos, como Excesso 
de Arrecadação na seguinte Fonte de Recurso: 
FONTE DE RECURSOS: 31760 – PISO BÁSICO VARIÁVEL II........................................................... R$. 11.000,00 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de 
setembro de 2010. 
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Mauro Pinto de Andrade 
Prefeito Municipal 
PUBLICADO EM 22/09/2010 
EDIÇÃO Nº 5.888