norma nº 36/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 LEI Nº 036/2010 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE EXPANSÃO DA 
ÁREA URBANA DA CIDADE, CONFORME 
ESTABELECE O ART. 48, XXXIX DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E, EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. 1º. Fica ampliado o quadro urbano da cidade de Rio Bom, Estado 
do Paraná, com a incorporação de uma área rural ideal de 4.456,72m² 
(quatro mil quatrocentos e cinqüenta e seis vírgula setenta e dois metros 
quadrados), de propriedade do Sr. João de Almeida Ferreira e Srª. Terezinha 
Nogueira Ferreira, que será desmembrada de um imóvel rural que tem uma 
área total de 27.110m² (vinte e sete mil cento e de metros quadrados), 
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul sob o 
nº 2.452 - Código do imóvel junto ao INCRA 717.142.002.585-2. 
 
Parágrafo Único:- Com a provação da presente Lei, a área 
supramencionada, com endereço na Rua Dr. Rebouças, integrará o quadro 
urbano desta cidade e será destinada para implantação de loteamento e 
ocupada exclusivamente com edificações residenciais. 
Art. 2º. A instalação de loteamento implica, por parte dos proprietários 
do imóvel, na observância da legislação pertinente sobre o assunto, 
principalmente com relação à Lei Federal nº 6.766/79. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 15 
dias do mês de setembro de 2010. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
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