| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº.028/2010 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2010. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2010, abertura crédito suplementar no valor de R$.132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais) por ANULAÇÃO, para inclusão do seguinte programa: 04 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 04.01 – DEPART. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 12.361.0018.2.015.000 – Manutenção do Dep. De Educação 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo............................................................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – DESPESA: 66 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 12.361.0018.2.017.000 – Manutenção das Escolas Municipais 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo............................................................................R$.10.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurícia........................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre transferências Constitucionais – Despesa: 77, 81 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 12.365.0019.2.020.000 – Manutenção dos Centros Educacionais Infantis 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo............................................................................R$.10.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre transferências Constitucionais – Despesa: 101 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 04.04 – DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER 27.812.0030.2.056.000 – Manutenção da Divisão de Esportes 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS...................................................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – Despesa: 114 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.026.000 – Manutenção dos Serviços de Saúde PAM 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$.15.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15 % Sobre transferências Constitucionais – Despesa: 141 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.027.000 – Manutenção e Atendimento dos Postos de Saúde 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15 % Sobre transferências Constitucionais – Despesa: 149 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0015.2.028.000 – Manutenção dos Veículos da Saúde 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15 % Sobre transferências Constitucionais – Despesa: 149 07 – DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2.038.000 – Manutenção da Divisão de Assistência Social 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................R$.20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15 % Sobre transferências Constitucionais – Despesa: 154 08 – DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.01 – DIVISÃO DE VIAÇÃO 26.782.0029.2.046.000 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.56.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 232 08 – DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.02 – DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0022.2.047.000 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 238 08 – DEPART. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS 15.451.0022.2.049.000 – Manutenção dos Serviços Públicos 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 254 Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, fica cancelada a importância de R$.132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), destacada das seguintes dotações: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 – CHEFIA DE GABINETE 04.122.0004.2.002.000 – Manutenção das Atividades do Gabinete 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$.24.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0004.2.005.000 – Manutenção do Departamento de Administração 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$.10.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 39 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.123.0005.2.011.000 – Manutenção da Divisão de Contabilidade 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...........................................R$.20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 44 03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.05 – DIVISÃO DE TESOURARIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS 04.123.0005.2.014.000 – Manutenção da Divisão de Tesouraria 3.1.90.13.00.00.00 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................................R$.9.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 61, 63 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.022.000 – Manutenção do Departamento de Saúde 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15% Sobre transferências da Saúde – Despesa: 127 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.026.000 – Manutenção dos Serviços de Saúde do PAM 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15% Sobre transferências da Saúde – Despesa: 97 05 – SECRETARIA DE SAÚDE 05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.027.000 – Manutenção e Atendimento dos Postos de Saúde 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações................................................................................R$.3.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01303 – 15% Sobre transferências da Saúde – Despesa: 150, 151 06 – DEP. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 06.01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.601.0026.2.034.000 – Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0100 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 174 06 – DEP. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 06.01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.606.0028.2.037.000 – Manutenção da EMATER 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$.15.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 176 06 – DEP. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 06.02 – DIVISÃO DE PECUÁRIA, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO 20.602.0027.2.036.000 – Manutenção do Programa de Incentivo a Pecuária 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.3.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...........................................R$.2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros _ Pessoa Jurídica......................................R$.1.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 177, 178, 179 07– DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2.043.000 – Manutenção do Projeto Nossa Casa 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 197 07– DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.0011.2.060.000 – Manutenção do Lar São Vicente de Paulo 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 1053 08.241.0011.2.068.000 – Manutenção do Centro de Convivência de Idosos 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 1629 07– DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.04 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0010.6.002.000 – Manutenção dos Programas de Contraturno Social 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................................R$.3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 196 07– DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2.059.000 – Manutenção do Programa Benefícios Eventuais 3.3.91.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuíta.........................................................R$.5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 216 08– DEP. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.02 – DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0022.2.047.000 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................................R$.2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 216 08– DEP. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS 15.452.0022.2.051.000 – Manutenção do Cemitério Municipal 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações................................................................................R$.5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 266 17.512.0024.2.048.000 – Manutenção da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações................................................................................R$.5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 272 Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho de 2010. ____________________________________________ MAURO PINTO DE ANDRADE Prefeito Municipal