norma nº 25/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI 025/2010 
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS 
AOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS JUDICIAIS DA 
FAZENDA MUNICIPAL, DE PEQUENO VALOR, SEM 
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, CONFORME 
ESTABELECE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
62/2009, DE 09/12/2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de 
obrigações judiciais, definidas como de pequeno valor, até o valor 
correspondente a 12 (doze) salários mínimos Nacional, igual a R$ 6.120,00 
(seis mil, cento e vinte reais), independentemente de expedição de 
precatórios, nos termos do Art. 1º, § 4º da Emenda Constitucional Nº 
62/2009, de 09 de dezembro de 2009. 
§ 1º. A requisição de pagamento será feita pelo Juiz da execução, 
diretamente à Fazenda Municipal, que adotará a seguinte sistemática para 
realização do pagamento: 
I – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças organizará 
mensalmente, as requisições de pequenos valores, em ordem cronológica, 
com a relação de valores por credor. 
II – O Secretário Municipal de Administração e Finanças deverá 
providenciar junto à seção de contabilidade, o registro contábil, necessário, 
emitindo-se em seguida o respectivo empenho, que será encaminhado à 
tesouraria para liberação do valor requisitado. 
III – O valor requisitado, depois de liberado pelo Executivo Municipal 
deverá ser depositado em instituição bancária oficial, a ordem do Juiz da 
execução, cabendo a este, ao expedir o alvará determinar, se for o caso, a 
retenção do Imposto de Renda. 
Art. 2º. – Os débitos de valor superior ao mencionado no 
Art. 1º, serão pagos sempre por meio de precatórios, sendo facultado ao 
credor optar pelo recebimento sem precatório, renunciando ao que exceder 
o limite. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
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Art. 3º. As requisições de pagamentos de que rata esta Lei, firmadas 
pelo Juiz da Execução, deverá informar o nome das partes, o valor a ser 
pago e o número do processo originário, sendo necessariamente 
acompanhadas das seguintes peças: 
I – O requerimento da parte exeqüente pelo pagamento sem 
precatório; 
II – A expressa renúncia dos créditos excedentes, quando se tratar de 
valor superior ao limite reconhecido como de pequeno valor; 
III – Planilha discriminada, individualizada por credor, do cálculo 
correspondente ao valor expresso na requisição; 
IV – Certidão de que as peças juntadas por cópias são autenticas; 
V – Certidão do Juízo de que não há pendência de qualquer recurso. 
Art. 4º. Em virtude do elevado volume de ações em tramitação nas 
instâncias judiciárias, fica o Executivo Municipal autorizado a promover o 
parcelamento de débitos de cada credor que se enquadrar dentro das 
normas da presente Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
021/2003, de 23 de setembro de 2003. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 09 
dias do mês de junho de 2010. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal