norma nº 24/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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LEI Nº.024/2010 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM 
PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2010, abertura crédito suplementar 
no valor de R$.13.000,00 (Treze mil reais) por ANULAÇÃO, para inclusão do seguinte 
programa: 
04 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.018.000 – Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$.10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01107 – Salário educação – DESPESA: 2031 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$.3.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente – 
DESPESA: 81 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, fica cancelada a 
importância de R$.13.000,00 (Treze mil reais) destacada das seguintes dotações: 
04 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.018.000 – Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00.00.00 – Outros Serv. De terceiros – Pessoa Jurídica.................................................R$.5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01107 – Salário educação – DESPESA: 1046 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$.5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01107 – Salário educação – DESPESA: 86 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$.3.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente – 
DESPESA: 85 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do 
mês de maio de 2010. 
 
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MAURO PINTO DE ANDRADE 
Prefeito Municipal