norma nº 23/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº.023/2010 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O 
EXERCÍCIO DE 2010.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO 
BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU PREFEITO SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2010, abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.100.000,00 (Cem 
mil reais) para inclusão nos seguintes programas: 
08- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO 
08.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS 
15.451.0022.1.002.000 – Infra-Estrutura Urbana 
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................R$. 100.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres – Despesa: 244 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura do Crédito que trata o artigo anterior da presente 
Lei, no valor de R$.100.000,00 (Cem mil reais) a ser operada mediante Decretos 
específicos, na seguinte Fonte de Recurso: 
Receita Recursos Livres – Exercício Corrente...................................................................R$. 100.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do 
mês de maio de 2010. 
Mauro Pinto de Andrade 
Prefeito Municipal