| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº. 018/2010 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2010. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2010, um crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por ANULAÇÃO, para inclusão dos seguintes programas: 07 – DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.04 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0010.6.005.000 – Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo................................................................................R$. 1.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 26 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica............................................R$. 1.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 29 07 – DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0012.2.068.000 – Manutenção do Fundo de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo................................................................................R$ 3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 30 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica............................................R$ 2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 74 Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, fica cancelada a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) destacada da seguinte dotação: 07 – DEP. DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 07.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0012.2.038.000 – Manutenção da Divisão de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil.....................................................R$ 7.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – Despesa: 203 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2010. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 03 de maio de 2010. ____________________________________________ MAURO PINTO DE ANDRADE Prefeito Municipal