norma nº 11/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº.011/2010 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO 
BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO 
BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU PREFEITO SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2010, abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.1.168,56 (Um mil 
cento e sessenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) e abertura de um CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$.28.831,44 (Vinte e oito 
mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) para inclusão nos 
seguintes programas: 
08- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO 
08.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS 
15.451.0022.1.002.000 – Infra-Estrutura Urbana 
4.4.71.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis............................................................................R$. 1.035,52 
 FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres 
4.4.71.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis............................................................................R$. 133,04 
 FONTE DE RECURSO: 01501 – Receita Alienação de Ativos 
4.4.71.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis............................................................................R$. 28.831,44 
FONTE DE RECURSO: 31501 – Receita Alienação de Ativos – Exercícios Anteriores 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura do Crédito que trata o artigo anterior da presente 
Lei, no valor de R$.1.168,56 (Um mil cento e sessenta e oito reais e cinqüenta e seis 
centavos) a ser operada mediante Decretos específicos, como Excesso de Arrecadação e 
R$.28.831,44 (Vinte e oito mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro 
centavos) como Superávit Financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 
Receita Recursos Livres – Exercício Corrente.......................................................................R$. 1.035,52 
FONTE DE RECURSOS: 01000 
Receita Alienação de Ativos – Exercício Corrente.................................................................R$. 133,04 
FONTE DE RECURSOS: 01501 
Receita de Alienação de Ativos – Exercícios Anteriores......................................................R$.28.831,44 
FONTE DE RECURSOS: 31501 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês 
de março de 2010. 
Mauro Pinto de Andrade 
Prefeito Municipal