norma nº 7/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 LEI Nº 007/2010 
Publicada na
Editora Tribuna do Norte 
27/02/2010 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I: 
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente às entidades sociais 
deste Município, conforme abaixo nominadas, em forma de Subvenção Social, os 
valores determinados através de Termo de Convênio e de acordo com o Plano de 
Aplicação, como segue: 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; 
b) Lar São Vicente de Paulo 
Artº 2º As referidas entidades deverão prestar contas mensalmente até o dia 20 do mês 
subseqüente, sob pena de bloqueio dos repasses subseqüentes. 
Artº 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do 
mês de Fevereiro de 2010. 
 
 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal 
SÚMULA: Dispõe sobre repasses de Subvenções Sociais 
às Entidades beneficentes e dá outras 
providências