norma nº 2/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 002/2011 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO 
BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2011, abertura de CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$.1.653,59 (Mil 
seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove reais), e por ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO, no valor de R$. 84.500,00 (Oitenta e quatro mil e quinhentos reais) para 
inclusão nos seguintes programas: 
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04.122.0004.2.005.000 – Manutenção do Departamento de Administração 
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................................................R$. 12.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 
04- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
12.361.0018.2.015.000 – Manutenção do Departamento de Educação 
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................................................R$. 10.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Ex. Corrente - 
DESPESA: 
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 
05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0014.2.022.000 – Manutenção do Departamento de Saúde 
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................................................R$. 16.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (15%) – Ex. Corrente - DESPESA: 
10.301.0014.2.024.000 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF 
3.1.90.11.00.00.00 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................R$. 46.500,00 
FONTE DE RECURSOS: 31495 – Atenção básica - DESPESA: 
10- SECRETARIA MUN. DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 
10.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
27.812.0030.2.056.000 – Manutenção da Divisão do Esporte 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................................R$. 1.653,59 
FONTE DE RECURSO: 01556 – TRANSF. DA LEI 9615/98 (LEI PELÉ) - DESPESA: 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por SUPERÁVIT 
FINANCEIRO o valor de R$.1.653,59 (Mil seiscentos e cinqüenta e três reais e 
cinqüenta e nove centavos), e por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO fica cancelada a 
importância de R$. 84,500,00 (Oitenta e quatro mil e quinhentos reais) destacada das 
seguintes dotações: 
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04.122.0004.2.005.000 – Manutenção do Departamento de Administração 
3.1.90.11.00.00.00 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................R$. 12.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 32 
04- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.365.0019.2.020.000 – Manutenção dos Centros Educacionais Infantis 
3.1.90.11.00.00.00 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................R$. 10.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Ex. Corrente - 
DESPESA: 95 
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 
05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0014.2.026.000 – Manutenção dos Serviços de Saúde do PAM 
3.1.90.11.00.00.00 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................................R$. 16.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (15%) – Ex. Corrente - DESPESA: 135 
10.301.0014.2.024.000 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$.46.500,00 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
TRANSF. DA LEI 9615/98 (LEI PELÉ)........................................................................................R$. 1.653,59 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de 
março de 2011. 
 
 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal