norma nº 3/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 
LEI Nº 03/2011 
SÚMULA: DISPÕE SOPBRE PERMUTA DE IMÓVEL 
SITUADO NO QUADRO URBANO DA CIDADE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar com o Sr. 
Laudemiro Alves de Andrade, sem ônus para as partes, a permuta da data 
de terras, Nº 10 da Quadra 02, com área de 312,50m², com a data de 
terras 01 da Quadra 02, com 366,37m². 
Parágrafo Único:- Os lotes de terras mencionados no caput deste 
artigo localizam-se próximo ao Conjunto Habitacional Habitar Brasil e, o lote 
nº 10 está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Marilândia do Sul, sob o nº 10.394 e o lote de terras nº 01, da Quadra 02, 
está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Marilândia do Sul, sob o nº 10.385. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 02 
dias do mês de março de 2011. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal