norma nº 5/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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LEI Nº.005/2011 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O 
EXERCÍCIO DE 2011.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento programa do Município de 
Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2011, abertura crédito suplementar no valor de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais), por ANULAÇÃO, para inclusão do seguinte programa:
04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.017.000 – Manutenção das Escolas Municipais 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo..................................................................R$.10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Ex. Corrente 
– DESPESA: 77 
12.365.0019.2.020.000 – Manutenção dos Centros Educacionais Infantis 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...........................................................R$.10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Ex. Corrente 
– DESPESA: 101 
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 
05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0014.2.022.000 – Manutenção do Departamento de Saúde 
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..................................R$. 10.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (15%) – Ex. Corrente - 
DESPESA: 2502 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, fica cancelada a importância 
de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destacada das seguintes dotações: 
09 – SECRETARIA MUN. DE IND., COMÉRCIO E TRABALHO 
09.03 – DIVISÃO DE TRABALHO 
11.334.0017.2.052.000 – Programas de Incentivo ao Trabalhador 
3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...R$.30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – RECURSOS LIVRES – DESPESA: 276 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de 
sua publicação. 
 
Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de abril de 
2011. 
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MAURO PINTO DE ANDRADE 
Prefeito Municipal