norma nº 8/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 
3468 1123 
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br 
LEI Nº.008/2011 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO 
DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2011. 
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento 
programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2011, abertura de 
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.146.250,00 (Cento e 
quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) para inclusão nos 
seguintes programas: 
08- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO 
08.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS 
15.451.0022.1.002.000 – Infra-Estrutura Urbana 
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E 
INSTALAÇÕES..............................................................
..R$. 146.250,00 
FONTE DE RECURSO: 31764 - Construção do Terminal Rodoviário – 
Despesa: 2594 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura do Crédito que trata o artigo 
anterior da presente Lei, no valor de R$.146.250,00 (Cento e quarenta e 
seis mil duzentos e cinquenta reais) a ser operada mediante Decretos 
específicos, na seguinte Fonte de Recurso: 
Convênio Terminal 
Rodoviário...............................................................
............................R$. 146.250,00 
FONTE DE RECURSOS: 
31764 - Construção do Terminal Rodoviário 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
LEI em vigor na data de sua publicação. 
Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos trinta 
dias do mês de maio de 2011. 
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Mauro Pinto de Andrade 
Prefeito Municipal