norma nº 12/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 012/2011 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL ORÇAMENTO DO MUNICIPIO 
DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 
2011.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, 
APROVOU E O PREFEITO, EM SEU NOME, SANCIONAO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para 
Exercício de 2011. 
Artº. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de 
Rio Bom, para o exercício de 2011, um crédito adicional Especial no valor de 
R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) , mediante as seguintes providências: 
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
08- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO 
08.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0022.1.009.000 – Construção de Capela Mortuária 
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................R$ 140.000,00 
FONTE DE RECURSO: 41608 - Operação de Crédito-Construção de Capela Mortuária – 
DESPESA: 2613 
Artº. 3º - Como Recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, 
serão utilizados: 
-As receitas provenientes de Operação de crédito autorizadas pela Lei nº 09/2011.
FONTE DE RECURSOS: 
41608 - Operação de Crédito-Construção de Capela Mortuária...........................................R$ 140.000,00 
Artº. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos nove dias do mês 
de junho de 2011. 
______________________________________ 
Mauro Pinto de Andrade 
Prefeito Municipal 
Publicado na Editora 
Tribuna do Norte 
10/06/2011 
Edição nº 6099