norma nº 15/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº.015/2011 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O 
EXERCÍCIO DE 2011.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO 
BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU PREFEITO SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2011, abertura crédito suplementar 
no valor de R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais), por ANULAÇÃO, para inclusão 
do seguinte programa: 
03 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.03 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
04.122.0004.2.007.000 – Sentenças Judiciais 
3.3.90.91.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS...................................................................................R$.40.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 53 
04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.017.000 – Manutenção das Escolas Municipais 
3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$.4.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – DESPESA: 77 
12.361.0018.2.019.000 – Manutenção da Merenda Escolar 
3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DIST. GRATUITA.................R$.5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 90 
12.365.0019.2.020.000 – Manutenção dos Centros Educacionais Infantis 
3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$.5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – DESPESA: 101 
12.365.0019.2.021.000 – Manutenção da Merenda das Creches 
3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DIST. GRATUITA.................R$.5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 105 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0014.2.026.000 – Manutenção dos Serviços de Saúde do PAM 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$.40.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas – DESPESA: 141 
07 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.01 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0011.2.038.000 – Manutenção da Divisão de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................................................R$.5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$.5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 205, 211 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, fica cancelada a 
importância de R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais), destacada das seguintes 
dotações: 
04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.017.000 – Manutenção das Escolas Municipais 
3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$.4.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – DESPESA: 81 
04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.03 – DIRETORIA DE CULTURA 
3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...................R$.10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 111 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
06.03 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$.3.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 181 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.01 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0011.2.038.000 – Manutenção da Divisão de Assistência Social 
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................R$.10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 208 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.04 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0010.2.002.000 – Manutenção dos Programas de Contraturno Social 
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................R$.20.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 200 
08 – SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBICO 
08.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0022.2.047.000 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo 
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...........................................R$.15.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 239 
08 – SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBICO 
08.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RURAIS 
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................R$.47.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres – DESPESA: 244 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
 
Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias 
do mês de junho de 2011. 
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MAURO PINTO DE ANDRADE 
Prefeito Municipal