| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA O INCISO I, ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL 015/2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI 020/2011 SÚMULA: ALTERA O INCISO I, ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL 015/2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. O Inciso I do Artigo 91 da Lei Municipal 015/2004, de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 91-................................................................ I – a licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de agosto de 2011. Mauro Pinto de Andrade Prefeito Municipal