norma nº 22/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
 Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 
 LEI 022/2011 
 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, área de terras com 
4.523,69m² (quatro mil quinhentos e vinte e três vírgula sessenta e nove 
metros quadrados), objeto das matriculas números: 12.786, 15.614, 15.615 e 
15.616, registradas no C.R.I. da Comarca de Marilândia do Sul, situada no 
perímetro urbano deste município, para construção de unidades habitacionais 
de interesse social. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 31 
dias do mês de agosto de 2011. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal