norma nº 23/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
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 LEI 023/2011 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA 
DE TERRENO URBANO PARA NOVA SEDE DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir como doação, 
para o Legislativo Municipal, uma área de terras com 156,58m² (cento e 
cinqüenta e seis vírgula cinqüenta e oito metros quadrados), localizado no 
quadro urbano desta cidade, de propriedade do Município de Rio Bom. 
§ 1º. A área de terras mencionada no caput deste artigo será destacada 
do imóvel maior, contendo 2.011,18m² (dois mil onze vírgula dezoito metros 
quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Marilândia do Sul, sob o nº. 6.509, cuja área está situada na quadra 26, lotes: 
04, 05, 06 e parte do Lote 07, com endereço na Av. Goiás, contíguo ao 
escritório da SANEPAR, Rio Bom – Estado do Paraná. 
§ 2º. O terreno objeto da presente doação, será utilizado exclusivamente 
para construção das novas instalações da Câmara Municipal. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 31 
dias do mês de agosto de 2011. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal