norma nº 24/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 
 
LEI 024/2011 
 
 
 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER 
ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR 
OUTRAS POROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE 
INTERESSE SOCIAL VINCULADAS AO PROGRAMA 
MORAR BEM PARANÁ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI : 
 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou com as 
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de 
unidades habitacionais de interesse social. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U à Companhia de 
Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou 
conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente 
parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades 
habitacionais de interesse social. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I, incidente 
sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o 
beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada 
(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N à 
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas 
contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na 
(s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse 
social. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 31 
dias do mês de agosto de 2011. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal