norma nº 25/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 
 LEI Nº 025/2011 
 
SÚMULA: DISPÔE SOBRE DESAFETAÇÃO E 
AFETAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DE ÁREAS DE 
TERRAS DO SISTEMA DE ARRUAMERNTO 
SITUADO NO LOTEAMENTO SANTA EDWIRGE, 
NESTE MUNICÍPIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
 L E I 
 Art. 1º. Fica desafetado do domínio público uma área de terras 
localizada no perímetro urbano desta cidade, com 1.638,21M² (mil seiscentos 
e trinta e oito vírgula vinte e um metros quadrados), localizada no 
Loteamento Santa Edwirge, com endereço na Rua Urbino Silva Novaes, 
Município de Rio Bom, conforme Memorial Descritivo e Croqui em anexos, 
especificada a seguir: 
I- Rua “E” e parte da Rua “A” contendo: 1.638,21m² (hum mil 
seiscentos e trinta e oito vírgula vinte e um metros quadrados). 
Art. 2º. Fica afetada ao domínio público deste Município, uma área de 
terras com 2.982,06M² (dois mil novecentos e oitenta e dois vírgula zero seis 
metros quadrados), localizada no Loteamento Santa Edwirge, com endereço 
na Rua Urbino Silva Novaes, Município de Rio Bom, conforme Memoriais 
Descritivos e Croquis em anexos, com as especificações seguintes: 
 I – Rua “E” com área de 1.897,66m² (hum mil oitocentos e noventa e 
sete vírgula sessenta e seis metros quadrados); 
 II – Rua “F” com área de 1.084,40m² (hum mil oitenta e quadro vírgula 
quarenta metros quadrados). 
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 Art. 3º. As supramencionadas áreas de terras desafetada e afetadas pela 
presente Lei, fazem parte do sistema viário do Loteamento Santa Edwirge que 
está em fase de retificação, com a finalidade de regularização, ficando 
ratificadas as demais normas e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 
9.785/99, referente ao Projeto de Loteamento de 11/11/2005. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 31 
dias do mês de agosto de 2011. 
 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
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