| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2011 |
| Date | 2011-10-01 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 015/2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 028/2011 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 015/2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. O Artigo 93 da Lei Municipal nº. 015/2004, de 23 de Dezembro de 2004, passa o vigorar com a seguinte redação: Art. 93 – Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito a licença remunerada de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de outubro de 2011. Mauro Pinto de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br