norma nº 2/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Praça Heinrich Schellworth, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 -Fone: (043)3468 1123 
LEI 02/2012 
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS 
ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE RIO 
BOM-PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SERGUINTE 
LEI 
 Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos 
Estudantes de Ensino Superior de Rio Bom - PR, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 13.855.832/0001-31, com endereço na Rua Papa 
João XXIII, nº 256, Município de Rio Bom, Estado do Paraná. 
 Parágrafo Único:- A Associação é entidade filantrópica, sem finalidade 
lucrativa, conforme consta do Art. 1º do seu Estatuto, e tem como finalidade 
colaborar com o transporte de estudantes para fora do Município e representar os 
interesses de seus associados em quaisquer instâncias, públicas ou privadas. 
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 09 dias do 
mês de Fevereiro de 2012. 
Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal