norma nº 4/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Praça Heinrich Schellworth, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 -Fone: (043)3468 1123 
LEI 004/2012 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO 
MUNICÍPIO DE RIO BOM. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidora pública 
municipal, ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, para prestar serviço na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – 
APAE, deste Município. 
 § 1º. A servidora, deve necessariamente pertencer ao quadro efetivo do 
magistério do Município de Rio Bom, conforme a Lei Municipal 003/2006, e 
liberada com ônus para a Municipalidade. 
§ 2º. A designação da servidora será formalizada mediante Portaria baixada 
pelo Executivo Municipal. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 09 dias do 
mês de Fevereiro de 2012. 
Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal