norma nº 7/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 007/2012 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM 
PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2012, abertura de CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 28.794,67 (Vinte 
e oito mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) para inclusão 
nos seguintes programas: 
04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.061.000 – Manutenção da APAE 
3.1.90.11.00.00.00 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................R$ 26.004,67 
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS.....................................................................R$ 2.790,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO fica cancelada a importância de R$. 28.794,67 (Vinte e oito mil 
setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) destacada das seguintes 
dotações: 
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.04 – DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO 
04.123.0005.2.010.000 – Manutenção da Divisão de Receita, Cadastro e Tributação 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica............................................R$. 10.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 60 
04- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.061.000 – Manutenção da APAE 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................R$. 2.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Ex. Corrente - 
DESPESA: 1051, 1052 
12.366.0020.2.040 – Programa de Educação de Jovens e Adultos 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo....................................................................................R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................R$. 2.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Ex. Corrente - 
DESPESA: 1628, 1632 
04- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.03 – DIRETORIA DE CULTURA 
13.392.0021.2.054.000 – Promover e Incentivar Eventos Culturais 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo....................................................................................R$ 4.794,67 
FONTE DE RECURSOS: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 107 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do 
mês de fevereiro de 2012. 
 
 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal