norma nº 13/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI 013/2012 
SÚMULA: DISPÕES SOBRE DENOMINAÇÃO 
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E, EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUITE 
LEI 
Art. 1º. Fica denominado Drª Zilda Arns Niumann o Centro de 
Referência da Assistência Social – CRAS, instalado neste Município, com 
endereço na Rua Ayrton Sena da Silva, nº 218 – centro, Rio Bom – Estado 
do Paraná. 
Art. 2º. O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, deste 
Município, com o atendimento das exigências estruturais solicitado pelo 
Sistema Único da Assistência Social – SUAS, será responsável por todos os 
convênios, programas e ações nas esferas estadual e federal, direcionadas a 
área social nesta Municipalidade, principalmente com referência ao Programa 
de Atenção Integral à Família - PAIF. 
 Art. 3º. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 04 
dias do mês de abril de 2012. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal
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