norma nº 14/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 014/2012 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM 
PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2012, abertura de CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 20.000,00 (Vinte 
mil reais) para inclusão nos seguintes programas: 
08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 
08.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0022.2.049.000 – Manutenção dos Serviços Públicos 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...................................................................................R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 254 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO fica cancelada a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) destacada 
das seguintes dotações: 
04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.03 – DIRETORIA DE CULTURA 
13.392.0021.2.054.000 – Promover e Incentivar Eventos Culturais 
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física.................................................R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 111 
08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 
08.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RURAIS 
26.782.0029.2.046.000 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais 
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...................................................R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 233 
10 – SECRET. MUN. DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 
10.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
27.812.0030.2.056.000 – Manutenção da Divisão de Turismo e Lazer 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 120 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de 
abril de 2012. 
 
 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal