norma nº 15/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
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 LEI 15/2012 
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
022/2010, DE 13 DE MAIO DE 2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 Art. 1º. As Alíneas: a, c e d, do Inciso I, do Art. 6º da Lei Municipal 022/2010, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
 Art. 6º...........................................
 .......................................... 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de administração e Finanças; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 2º. O Inciso III, do Art. 14 da Lei Municipal 022/2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 ......................................... 
 III- As sessões plenárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão 
realizadas ordinariamente toda segunda terça-feira de cada mês, às 13:00 horas e, 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da 
maioria dos seus membros. 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 11 dias do 
mês de abril de 2012. 
 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito municipal