| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A AvenidaCuritiba,65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 021/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. O POVO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM - PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de RIO BOM, para o exercício de 2012. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Rio Bom - PR, para o exercício de 2012, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 08- SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 08.03– DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RURAIS 267820029.2.046.000 – Manutençãoe Conservação de Estradas Rurais 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$. 400.000,00 FONTE DE RECURSO: 41609– Operação de Crédito - Maquinários 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$. 5.000,00 FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres Art. 3º - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizados: - As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei nº 018/2012 e o Cancelamento de Dotações como segue: 08- SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 08.03– DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RURAIS 267820029.2.046.000 – Manutenção e Conservação de Estradas Rurais 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................R$. 5.000,00 FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos dezessetedias do mês de maio de 2012. MAURO PINTO DE ANDRADE Prefeito Municipal Publicado na Editora Tribuna do Norte Edição nº 6382 Em 19/05/2012