norma nº 22/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
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LEI Nº 022/2012 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO 
DE ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO QUADRO 
URBANO DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO 
PALMITAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1º. Fica desafetada uma área de terras de 1.657,50m² (mil seiscentos e 
cinqüenta e sete vírgula cinqüenta metros quadrados), correspondente a parte da 
Rua Santo André, situada no Distrito de Santo Antonio do Palmital, objeto da 
Transcrição nº 12.698, Livro 3/E, Averbação nº 1, do Cartório do 1º Ofício de 
Apucarana. 
Parágrafo Único. A desafetação descrita no caput deste Artigo refere-se à 
parte da Rua Santo André, integrante do sistema viário urbano do Distrito de Santo 
Antonio do Palmital, passando a mencionada Rua de 15 (quinze) para 12 metros de 
largura, cuja abertura dar-se-á no meio do Loteamento Residencial. 
 Art. 2º. Fica afetada a área de terras de 1.613,89m² (mil seiscentos e treze 
vírgula oitenta e nove metros quadrados), à área de terras de 5.500m² (cinco mil e 
quinhentos metros quadrados), de propriedade do Município de Rio Bom, 
matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul sob o nº 
16.166, cuja área destina-se a implantação do Loteamento Residencial, situada no 
Distrito de Santo Antonio do Palmital. 
 Parágrafo Único. A afetação da área mencionada no caput deste Artigo refere￾se á parte da área desafetada da Rua Santo Andre, integrante do sistema viário 
urbano do Distrito de Santo Antonio do Palmital. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 24 dias do 
mês de maio de 2012. 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal