norma nº 23/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 023/2012 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM 
PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2012, abertura de CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$.181.730,00 
(Cento e oitenta e um mil setecentos e trinta reais) para inclusão nos seguintes 
programas: 
08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 
08.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.....................................................................................R$ 181.730,00 
FONTE DE RECURSO: 31766 – Convênio Recape Asfáltico - DESPESA: 3241 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura do Crédito que trata o artigo anterior da presente 
Lei, no valor de R$.181.730,00 (Cento e oitenta e um mil setecentos e trinta reais) a ser 
operada mediante Decretos específicos, na seguinte Fonte de Recurso: 
Convênio Recape Asfáltico..........................................................................................................R$. 181.730,00 
FONTE DE RECURSOS: 31766 - Convênio Recape Asfáltico 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio de 2012. 
 
 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal 
PUBLICADO EM 25/05/2012 
ED. Nº 6.387