norma nº 24/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
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LEI Nº 024 /2012 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM 
PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2012, abertura de CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 166.800,00 
(Cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais) para inclusão nos seguintes programas: 
03 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04.122.0004.2.005.000 – Manutenção do Departamento de Administração 
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...................................................R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 35, 36 
04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.018.000 – Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01103 – 5% Sobre transferências constitucionais - DESPESA: 89 
06 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
06.01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 
20.601.0026.2.034.000 – Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................................................R$ 1.800,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 174 
07 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.01 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0011.2.038.000 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 205 
07 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.04 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0010.6.002.000 – Manutenção dos Programas de Contraturno Social 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...................................................................................R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 194 
08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 
08.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0022.2.047.000 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 15.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 240 
15.452.0022.2.049.000 – Manutenção dos Serviços Públicos 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...................................................................................R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 254 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO fica cancelada a importância de R$ 166.800,00 (Cento e sessenta e seis 
mil e oitocentos reais) destacada das seguintes dotações: 
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 
02.02 – CHEFIA DE GABINETE 
04.122.0004.2.002.000 – Manutenção das Atividades do Gabinete 
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......................................................................................R$ 30.000,00 
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 25, 24 
03 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
28.843.0032.2.013.000 – Amortização e Encargos da Dívida Confessada 
4.6.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais.......................................................................................R$ 40.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 40 
04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
12.361.0018.2.015.000 – Manutenção da Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................................................R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01103 – 5% Sobre transferências constitucionais - DESPESA: 69 
04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
04.02 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.018.000 – Manutenção do Transporte Escolar 
3.1.90.11.00.00.00 – Vencim. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................R$ 10.000,00 
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS.......................................................................R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01103 – 5% Sobre transferências constitucionais - DESPESA: 83, 941 
06 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
06.01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 
20.606.0028.2.037.000 – Manutenção da Emater 
3.3.30.41.00.00.00 – Contribuições................................................................................................R$ 25.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 176 
06 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
06.02 – DIVISÃO DE PECUÁRIA 
20.602.0027.2.036.000 – Manutenção do Programa de Incentivo a Pecuária 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 179 
07 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.01 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0011.2.043.000 – Manutenção do Projeto Nossa Casa 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 6.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 197 
07 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.04 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0010.6.002.000 – Manutenção dos Programas de Contraturno Social 
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações...........................................................................................R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 200 
08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 
08.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0022.1.002.000 – Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......................................................................................R$ 8.800,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 244 
15.452.0022.2.051.000 – Manutenção do Cemitério e Capela Mortuária 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo....................................................................................R$ 4.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 264 
17.512.0024.2.048.000 – Manutenção da Coleta de Lixo e Aterro Sanitário 
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo....................................................................................R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 269 
07 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.05 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0011.2.060.000 – Manutenção do Lar São Vicente de Paulo 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 8.000,00 
FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 1054 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de 
maio de 2012. 
 
 
 Mauro Pinto de Andrade 
 Prefeito Municipal 
PUBLICADO EM 31/05/2012 
ED. Nº 6.392