| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 002/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 01/2013 SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 002/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde, devida ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que exerça a função de motorista no transporte de pacientes para tratamento de saúde dentro e fora do município, em horário diferenciado. Parágrafo Único:- A gratificação referida no caput será no percentual de até 100% (cem por cento), acrescida no salário base do motorista e somente será devida ao servidor que exerça suas funções e permaneçam de plantão no horário de trabalho. Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Educação, devida ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista, que exerça a função de motorista no transporte escolar da rede municipal de ensino, em horário diferenciado. Parágrafo Único:- A gratificação referida no caput deste artigo será no percentual de até 100% (cem por cento), acrescida no salário base do motorista e somente será devida ao servidor que exerça suas funções e permaneçam de plantão no horário de trabalho, durante os intervalos de deslocamentos para realização do transporte de alunos. Art. 3º Os valores das gratificações serão reajustados na mesma data do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação serão responsáveis por remeter, mensalmente à Divisão de recursos PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Humanos, a relação com nomes dos servidores, bem como seus percentuais, que farão jus aos benefícios instituídos por esta Lei. Art. 5º Portaria baixada pelo Poder Executivo, determinará o quadro de servidores municipais das respectivas Secretarias que prestará serviço de motorista nas condições estabelecidas por esta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 7º O § 7º, Art. 20 da Lei Municipal 002/2006, de 13 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................... § 7º A gratificação de função de que trata o parágrafo anterior deste artigo, será o valor máximo de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento que o servidor tiver recebendo. 8º Esta lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2013. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal