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norma nº 1/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaSÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 002/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 01/2013 
SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO 
DE TRANSPORTE ESPECIAL NOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE, GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE 
TRANSPORTE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 002/2006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE. 
LEI 
 Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Condução de Transporte Especial 
- Saúde, devida ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista 
que exerça a função de motorista no transporte de pacientes para tratamento 
de saúde dentro e fora do município, em horário diferenciado. 
 Parágrafo Único:- A gratificação referida no caput será no percentual de 
até 100% (cem por cento), acrescida no salário base do motorista e somente 
será devida ao servidor que exerça suas funções e permaneçam de plantão no 
horário de trabalho. 
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Condução de Transporte Especial 
– Educação, devida ao servidor público municipal ocupante do cargo de 
motorista, que exerça a função de motorista no transporte escolar da rede 
municipal de ensino, em horário diferenciado. 
Parágrafo Único:- A gratificação referida no caput deste artigo será no 
percentual de até 100% (cem por cento), acrescida no salário base do 
motorista e somente será devida ao servidor que exerça suas funções e 
permaneçam de plantão no horário de trabalho, durante os intervalos de 
deslocamentos para realização do transporte de alunos. 
Art. 3º Os valores das gratificações serão reajustados na mesma data do 
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de 
Educação serão responsáveis por remeter, mensalmente à Divisão de recursos 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
Humanos, a relação com nomes dos servidores, bem como seus percentuais, 
que farão jus aos benefícios instituídos por esta Lei. 
Art. 5º Portaria baixada pelo Poder Executivo, determinará o quadro de 
servidores municipais das respectivas Secretarias que prestará serviço de 
motorista nas condições estabelecidas por esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 7º O § 7º, Art. 20 da Lei Municipal 002/2006, de 13 de janeiro de 
2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
........................................................... 
§ 7º A gratificação de função de que trata o parágrafo anterior deste 
artigo, será o valor máximo de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento 
que o servidor tiver recebendo. 
8º Esta lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 28 
dias do mês de fevereiro de 2013. 
 Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal

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