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norma nº 2/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 002/2013 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM 
PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2013, abertura de CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 112.500,00 
(Cento e doze mil e quinhentos reais) para inclusão nos seguintes programas: 
08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 
08.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0022.1.002.000 – Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......................................................................................R$ 37.500,00 
FONTE DE RECURSO: 31768 – Convênio Ref.Centro Esportivo Palmital - DESPESA: 
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......................................................................................R$ 75.000,00 
FONTE DE RECURSO: 31769 – Convênio Ref.Centro Esportivo Mun. Amante Felipetto - DESPESA: 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura do Crédito que trata o artigo anterior da presente 
Lei, no valor de R$ 112.500,00 (Cento e doze mil e quinhentos reais) a ser operada 
mediante Decretos específicos, na seguinte Fonte de Recurso: 
Convênio Ref. Centro Esportivo Palmital...................................................................................R$. 37.500,00 
FONTE DE RECURSOS: 33768 - Convênio Ref.Centro Esportivo Palmital 
Convênio Ref.Centro Esportivo Mun. Amante Felipetto............................................................R$ 75.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 33769 - Convênio Ref.Centro Esportivo Mun. Amante Felipetto 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de 
março de 2013. 
 
Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal 

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