| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 002/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2013. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2013, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 112.500,00 (Cento e doze mil e quinhentos reais) para inclusão nos seguintes programas: 08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 08.02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0022.1.002.000 – Infraestrutura Urbana 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......................................................................................R$ 37.500,00 FONTE DE RECURSO: 31768 – Convênio Ref.Centro Esportivo Palmital - DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......................................................................................R$ 75.000,00 FONTE DE RECURSO: 31769 – Convênio Ref.Centro Esportivo Mun. Amante Felipetto - DESPESA: Artº. 2º - Como Recursos para abertura do Crédito que trata o artigo anterior da presente Lei, no valor de R$ 112.500,00 (Cento e doze mil e quinhentos reais) a ser operada mediante Decretos específicos, na seguinte Fonte de Recurso: Convênio Ref. Centro Esportivo Palmital...................................................................................R$. 37.500,00 FONTE DE RECURSOS: 33768 - Convênio Ref.Centro Esportivo Palmital Convênio Ref.Centro Esportivo Mun. Amante Felipetto............................................................R$ 75.000,00 FONTE DE RECURSOS: 33769 - Convênio Ref.Centro Esportivo Mun. Amante Felipetto Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março de 2013. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal