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norma nº 3/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaSÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA FAMILIAR.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 003/2013 
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA 
AQUICULTURA FAMILIAR.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SGUINTE. 
LEI 
 Art. 1º. Fica criado no Município de Rio Bom, o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Aquicultura Familiar, que tem como objetivo o fomento da aquicultura 
familiar neste Município, a ser implantado com recursos do Orçamento Municipal e com 
recursos provenientes de viabilização de pleitos junto às esferas estadual e federal já a 
partir do ano em curso. 
 Art. 2º. O Programa atenderá preferentemente os pequenos produtores rurais, de 
acordo com a classificação de módulos do Município de Rio Bom, ou seja, até 4 módulos 
rurais, contemplando com a construção de represas e tanques para atividade pesqueira 
destinada ao consumo da família e também na instalação de empreendimentos de pesca 
esportiva e lazer, com vistas ao incremento da renda familiar. 
Art. 3º. O Programa atenderá também as obras e serviços de abertura, adequação e 
readequação de estradas vicinais e secundárias, com revestimento primário em cascalho, 
para melhorar o acesso às respectivas propriedades em todas as comunidades rurais do 
Município. 
Parágrafo Único:- O Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura 
Familiar, instituído pela presente Lei, está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária me Meio Ambiente que organizará um cadastro detalhado dos produtores 
contemplados pelos benefícios do Programa. 
Art. 4º. A Secretaria Municipal promoverá sistematicamente com os agricultores 
beneficiários do Programa, reuniões para estudos, palestras e avaliações sobre o 
desenvolvimento da atividade em cada propriedade. 
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 27 dias do 
mês de março de 2013. 
 Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br

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