| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA FAMILIAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 003/2013 SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA FAMILIAR. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SGUINTE. LEI Art. 1º. Fica criado no Município de Rio Bom, o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar, que tem como objetivo o fomento da aquicultura familiar neste Município, a ser implantado com recursos do Orçamento Municipal e com recursos provenientes de viabilização de pleitos junto às esferas estadual e federal já a partir do ano em curso. Art. 2º. O Programa atenderá preferentemente os pequenos produtores rurais, de acordo com a classificação de módulos do Município de Rio Bom, ou seja, até 4 módulos rurais, contemplando com a construção de represas e tanques para atividade pesqueira destinada ao consumo da família e também na instalação de empreendimentos de pesca esportiva e lazer, com vistas ao incremento da renda familiar. Art. 3º. O Programa atenderá também as obras e serviços de abertura, adequação e readequação de estradas vicinais e secundárias, com revestimento primário em cascalho, para melhorar o acesso às respectivas propriedades em todas as comunidades rurais do Município. Parágrafo Único:- O Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar, instituído pela presente Lei, está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária me Meio Ambiente que organizará um cadastro detalhado dos produtores contemplados pelos benefícios do Programa. Art. 4º. A Secretaria Municipal promoverá sistematicamente com os agricultores beneficiários do Programa, reuniões para estudos, palestras e avaliações sobre o desenvolvimento da atividade em cada propriedade. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de março de 2013. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br