| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL, DESCRITO NO ANEXO C DA LEI MUNICIIPAL 049/2010, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 04/2013 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL, DESCRITO NO ANEXO C DA LEI MUNICIIPAL 049/2010, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. De acordo com o estabelecido no Art. 25 da Lei Municipal 048/2010, que faz menções sobre dimensão e testada de lotes vazios, situados nas Áreas Urbanas de Rio Bom e Santo Antonio do Palmital, cujas descrições são apontadas para o Anexo C da Lei Municipal 049/2010, fica alterado pela presente Lei, o mencionado Anexo e, as dimensões e testadas mínimas dos lotes situados nas Zonas de Consolidação - ZC, Zona de Expansão – ZE e Área Urbana do Distrito de Santo Antonio do Palmital. Art. 2º. Conforme deliberação dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor de Habitação e Interesse Social, os lotes urbanos passam a ter as seguintes dimensões e testadas mínimas: I – Dimensão mínima: área do lote igual a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). II – Testada mínima: testada do lote igual a 5,00 (cinco) metros. § 1º – Conforme estabelece o Anexo C da Lei 049/2010, as dimensões e testadas de lotes situados na Zona Industrial - ZI permanecem inalteradas. § 2º - Cópia da Ata da Reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor e Habitação de Interesse Social, que deliberou sobre as novas regras para subdivisão de lotes urbanos, é parte integrante desta Lei. Art. 3º. A subdivisão dos imóveis de acordo com a nova regra atende os lotes já existentes e os futuros loteamentos a serem instalados neste Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de abril de 2013. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br