| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-03-03 |
| Ementa | SÚMULA: “DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – ADI/03 E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 006/2013. SÚMULA: “DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – ADI/03 E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.” Autoriza o Município de Rio Bom a participar do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Vale do Ivaí – Área de Desenvolvimento Integrado 03, que passa a ser denominado CONDER-IVAI/03 e ratifica o Protocolo de Intenções que, entre si celebraram, os Municípios de FAXINAL, CRUZMALTINA, MAUÁ da SERRA, RIO BRANCO do IVAÍ, ROSÁRIO do IVAÍ, MARILÂNDIA do SUL e RIO BOM com vistas ao desenvolvimento local, regional e, ainda, desenvolvimento ao processo regional e territorial do Vale do Ivaí, junto aos municípios integrantes da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (AMUVI/Pr), através de ações consorciadas, com a implantação do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Vale do Ivaí – Área de Desenvolvimento Integrado 03 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Bom, Moisés José de Andrade no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bom aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Rio Bom no Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Vale do Ivaí – Área de Desenvolvimento Integrado 03 – CONDER-IVAI/03 e ratifica o Protocolo de Intenções, conforme entendimento lavrado em Ata de Assembléia de reunião e publicado nos jornais de circulação de âmbito regional, firmado entre municípios de FAXINAL, CRUZMALTINA, MAUÁ da SERRA, RIO BRANCO do IVAÍ, ROSÁRIO do IVAÍ, MARILÂNDIA do SUL e RIO BOM, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Vale do Ivaí – Área de Desenvolvimento Integrado 03 - CONDER-IVAI/03, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Art. 2º. Fica autorizada a intermediação, apoio institucional e assessoramento técnico da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (AMUVI/Pr) para criação, estruturação e funcionamento do Consorcio Intermunicipal. Art. 3º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos para atuarem junto ao Consórcio Intermunicipal, desde que, respeitada a legislação específica de cada ente federativo e a legislação pátria sobre consórcios municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 4º. O Estatuto do Consórcio Intermunicipal disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal atuará na regulamentação da presente Lei e poderá destinar de recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio a ser estabelecido para o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Vale do Ivaí (CONDER-IVAI/03), cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007. § 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. § 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas diversas ao interesse do consórcio, inclusive, transferências ou operações de crédito que não sejam vinculadas as necessidades de constituição e organização da forma consorciada. § 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Intermunicipal, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. § 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Consórcio Intermunicipal deverá fornecer as informações necessárias para consolidação, nas contas dos entes Consorciados, de todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. § 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Intermunicipal, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento atual, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, que se fizerem necessárias; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br II - suplementar, se necessário for, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. Art. 7º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Vale do Ivaí (CONDER-IVAI/03). Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos, no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. Art. 8º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art. 9º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de março de 2013. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal