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norma nº 6/2013

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-03-03
EmentaSÚMULA: “DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – ADI/03 E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.”
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 006/2013. 
SÚMULA: “DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL – ADI/03 E RATIFICA 
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.” 
Autoriza o Município de Rio Bom a participar do Consórcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional do Vale do Ivaí – Área de Desenvolvimento Integrado 03,
que passa a ser denominado CONDER-IVAI/03 e ratifica o Protocolo de Intenções que, 
entre si celebraram, os Municípios de FAXINAL, CRUZMALTINA, MAUÁ da SERRA, RIO 
BRANCO do IVAÍ, ROSÁRIO do IVAÍ, MARILÂNDIA do SUL e RIO BOM com vistas ao 
desenvolvimento local, regional e, ainda, desenvolvimento ao processo regional e 
territorial do Vale do Ivaí, junto aos municípios integrantes da Associação dos 
Municípios do Vale do Ivaí (AMUVI/Pr), através de ações consorciadas, com a 
implantação do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Vale do 
Ivaí – Área de Desenvolvimento Integrado 03 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Rio Bom, Moisés José de Andrade no uso das prerrogativas 
que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal de Rio Bom aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do 
Município de Rio Bom no Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do 
Vale do Ivaí – Área de Desenvolvimento Integrado 03 – CONDER-IVAI/03 e ratifica o 
Protocolo de Intenções, conforme entendimento lavrado em Ata de Assembléia de 
reunião e publicado nos jornais de circulação de âmbito regional, firmado entre 
municípios de FAXINAL, CRUZMALTINA, MAUÁ da SERRA, RIO BRANCO do IVAÍ, 
ROSÁRIO do IVAÍ, MARILÂNDIA do SUL e RIO BOM, com a finalidade de instituir o 
Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional do Vale do Ivaí – Área de 
Desenvolvimento Integrado 03 - CONDER-IVAI/03, sob a forma de associação pública, 
com personalidade jurídica de direito público. 
Art. 2º. Fica autorizada a intermediação, apoio institucional e assessoramento técnico 
da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (AMUVI/Pr) para criação, estruturação e 
funcionamento do Consorcio Intermunicipal. 
Art. 3º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos para atuarem junto 
ao Consórcio Intermunicipal, desde que, respeitada a legislação específica de cada ente 
federativo e a legislação pátria sobre consórcios municipais. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 4º. O Estatuto do Consórcio Intermunicipal disporá sobre a organização e o 
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. 
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal atuará na regulamentação da presente Lei e 
poderá destinar de recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato 
de rateio a ser estabelecido para o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento 
Regional do Vale do Ivaí (CONDER-IVAI/03), cujo valor deverá ser consignado na Lei 
Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 
11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007. 
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de 
vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 
 
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o 
atendimento de despesas genéricas diversas ao interesse do consórcio, inclusive, 
transferências ou operações de crédito que não sejam vinculadas as necessidades de 
constituição e organização da forma consorciada. 
 
§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio 
Intermunicipal, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações 
previstas no contrato de rateio. 
 
§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 
nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Consórcio Intermunicipal deverá 
fornecer as informações necessárias para consolidação, nas contas dos entes 
Consorciados, de todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude 
de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente 
Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou 
projetos atendidos. 
 
§ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Intermunicipal, após prévia suspensão, o ente 
Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos 
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de 
contrato de rateio. 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I - abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento 
atual, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, que se fizerem 
necessárias; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
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II - suplementar, se necessário for, o valor referido de que trata o inciso anterior, 
devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta 
finalidade. 
Art. 7º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal 
de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no 
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional 
do Vale do Ivaí (CONDER-IVAI/03). 
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se 
retira somente serão revertidos ou retrocedidos, no caso de expressa previsão no 
contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. 
Art. 8º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento 
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes 
Consorciados. 
Art. 9º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 
11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de 
março de 2013. 
 
 Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal 

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