| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA AUXILIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 007/2013 SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA AUXILIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito deste Município, o Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário, destinado a conceder ajuda financeira a estudantes que frequentam cursos universitários fora do Município. Art. 2º. A consecução do Programa Auxilio para o Transporte Escolar Universitário será realizada por empresa do ramo, com trabalho prestado no transporte de estudantes há pelo menos 3 (três) anos consecutivos, cuja seleção será feita mediante processo licitatório. Art. 3º. O Programa estabelece como meta anual atender até 50 (cinquenta) alunos do 3º grau, durante 10 (dez) meses, com a concessão em 2013, de auxílio financeiro no valor de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, para cada aluno, para pagamento de despesa de transporte até o estabelecimento universitário de ensino. § 1º. O Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será mantido com recursos do Município, sem comprometimento de recursos vinculados à educação fundamental e não será computado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) que a Municipalidade aplicar na despesa com o ensino fundamental. § 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, contemplarão o montante financeiro a ser aplicado na manutenção do Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário. § 3º. O Executivo Municipal regulamentará por Decreto, o valor anual referente ao auxílio financeiro, a ser concedido a cada estudante universitário. Art. 4º. O controle diário do número de alunos que frequentam cursos universitários, beneficiados pelo Programa instituído por esta Lei, será feito através de relatório mensal entregue na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até o segundo dia útil subsequente de cada mês vencido, o qual será encaminhado em seguida à Secretaria Municipal de Finanças, para os procedimentos contábeis. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 5º. Instrumento de Contrato a ser firmado entre o Município e a empresa vencedora, para realizar o transporte escolar de alunos beneficiários do Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário, estabelecerá de forma consubstanciada os deveres de cada uma das partes. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, estado do Paraná, aos 09 dias do mês de abril de 2013. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal