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norma nº 7/2013

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaSÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA AUXILIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 007/2013 
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM 
O PROGRAMA AUXILIO PARA O TRANSPORTE 
ESCOLAR UNIVERSITÁRIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE. 
LEI 
 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito deste 
Município, o Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário, destinado a 
conceder ajuda financeira a estudantes que frequentam cursos universitários fora 
do Município. 
 Art. 2º. A consecução do Programa Auxilio para o Transporte Escolar 
Universitário será realizada por empresa do ramo, com trabalho prestado no 
transporte de estudantes há pelo menos 3 (três) anos consecutivos, cuja seleção 
será feita mediante processo licitatório. 
Art. 3º. O Programa estabelece como meta anual atender até 50 (cinquenta) 
alunos do 3º grau, durante 10 (dez) meses, com a concessão em 2013, de auxílio 
financeiro no valor de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, para cada aluno, para 
pagamento de despesa de transporte até o estabelecimento universitário de ensino. 
 § 1º. O Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário fica 
vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será mantido com 
recursos do Município, sem comprometimento de recursos vinculados à educação 
fundamental e não será computado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) 
que a Municipalidade aplicar na despesa com o ensino fundamental. 
 § 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei Orçamentária Anual – 
LOA, contemplarão o montante financeiro a ser aplicado na manutenção do 
Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário. 
 § 3º. O Executivo Municipal regulamentará por Decreto, o valor anual referente 
ao auxílio financeiro, a ser concedido a cada estudante universitário. 
 Art. 4º. O controle diário do número de alunos que frequentam cursos 
universitários, beneficiados pelo Programa instituído por esta Lei, será feito através 
de relatório mensal entregue na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até o 
segundo dia útil subsequente de cada mês vencido, o qual será encaminhado em 
seguida à Secretaria Municipal de Finanças, para os procedimentos contábeis. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 Art. 5º. Instrumento de Contrato a ser firmado entre o Município e a empresa 
vencedora, para realizar o transporte escolar de alunos beneficiários do Programa 
Auxílio para o Transporte Escolar Universitário, estabelecerá de forma 
consubstanciada os deveres de cada uma das partes. 
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, estado do Paraná, aos 09 dias do 
mês de abril de 2013. 
 Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal 
 

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