| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 011/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2013. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2013, abertura de um CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 20.060,00 (Vinte mil e sessenta reais) e um CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais), para inclusão nos seguintes programas: 04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.04 – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 12.364.0033.2.074.000 – Transporte Escolar – Ensino Superior 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 717 07 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.242.0009.2.065.000 – Programa PMTC - APAE 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais..........................................................................................R$ 1.900,00 FONTE DE RECURSOS: 736 – Programa PMTC - APAE - DESPESA: 711 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais...............................................................................................R$ 60,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 712 Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO fica cancelada a importância de R$ 20.060,00 (Vinte mil e sessenta reais) destacada das seguintes dotações: 03 – SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE 28.843.0032.2.012.000 – Amortização e Encargos da Dívida dos Contratos de Financiamentos 4.6.90.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado................................................R$ 20.060,00 FONTE DE RECURSO: 01000 – Recursos Livres - DESPESA: 47 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSOS: 736 – Programa PMTC – APAE........................................................R$ 1.900,00 Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril de 2013. _______________________________________ Moisés José de Andrade Prefeito Municipal