norma nº 20/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 020/2013 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO 
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara 
Municipal de Rio Bom, o veículo VW Santana, ano e modelo de fabricação 
2006, Placa ANZ 9080, RENVAM 89.300097-3, de propriedade deste 
Município, cujo veículo já vem sendo utilizado pelo Legislativo Municipal. 
 Art. 2º. Realizada a transferência do veículo especificado no Art. 1º, as 
despesas de conservação e manutenção passam a ser de responsabilidade da 
Câmara Municipal. 
 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 04 
dias do mês de junho de 2013. 
 
 Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal